Projeto de Lei

PL 6759/2016

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Em CASP Apresentada em 19 de dez de 20160 seguidores

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Sobre o projeto

Tornar públicas as informações de entidade privadas com ou sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Acesso à Informaçãodisponibilizaçãoinformaçãoentidade privadalucroentidade sem fins lucrativosrecebimentorecursos públicos.

Documentos oficiais

13 de ago, 00:00CASP
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.
26 de set, 16:46CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-5103/2009
21 de fev, 17:50MESA
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-115/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Documento
02 de fev, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/17 PÁG 313 COL 01.
Documento
06 de jan, 17:06CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
04 de jan, 14:13MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5103/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
19 de dez, 19:40PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6759/2016, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011".
Documento

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