Projeto de Lei

PL 6764/2025

Assegura ao paciente o direito de optar pela emissão, em formato eletrônico, de documentos médicos, e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CSAUDE Apresentada em 22 de dez de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Saúde, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

Garantiapacienterecebimentodocumento eletrônicoprontuário eletrônico do pacientereceita médica digitallaudo médicodocumento digital.

Documentos oficiais

23 de fev, 10:15CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
19 de fev, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/2026.
11 de fev, 14:08MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões deSaúde;Defesa do Consumidor eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
22 de dez, 20:23MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 6764/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Assegura ao paciente o direito de optar pela emissão, em formato eletrônico, de documentos médicos, e dá outras providências".
Documento

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Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 23 de fev, 10:15 · Recebimento