Projeto de Lei

PL 6780/2016

Acrescenta novo dispositivo à Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui a Lei de Parcerias Público-Privadas e dá outras providências.

Arquivada Em PLEN Apresentada em 20 de dez de 20160 seguidores

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Sobre o projeto

Trata da exclusão definitiva do valor do aporte de recursos no âmbito das Parcerias Púbico-Privadas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Alteraçãolei federalparceria público-privadaexclusãovaloraportebase de cálculoContribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)tributação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 12 andamentos

  1. 07 de mai, 00:00PLENArquivada

    Prejudicialidade (Plenário)

    Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.892, de 2011, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 07/05/2025 - 13:55 - 70ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.

  2. 16 de out, 00:00PLENArquivada

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para o PL 7063/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 15 de out, 15:00PLENArquivada

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 7063/2017, por ter sido aprovado o REQ 4226/2024 que está apensado ao primeiro.

  4. 15 de out, 15:00PLENArquivada

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado o requerimento nº 4226/2024,do Sr. Arnaldo Jardim, que solicita urgência (art. 155) para o PL 7063/2017.

  5. 06 de ago, 17:19PL706317Arquivada

    Recebimento

    Recebimento pela PL345308, apensado ao PL-1650/2015

  6. 11 de out, 14:08CTRABArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-1650/2015

  7. 27 de mar, 16:47CDEArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-1650/2015

  8. 27 de mar, 16:15CDEArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-1650/2015

  9. 02 de fev, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/17 PÁG 337 COL 01.

    Documento

  10. 06 de jan, 17:08CDEArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CDEICS.

  11. 04 de jan, 13:39MESAArquivada

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-1650/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  12. 20 de dez, 17:52PLENArquivada

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 6780/2016, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Acrescenta novo dispositivo à Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui a Lei de Parcerias Público-Privadas e dá outras providências".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Arquivada
Órgão
PLEN
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 1650/2015
Último andamento
07 de mai, 00:00 · Prejudicialidade (Plenário)
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