Projeto de Lei
PL 6785/2016
Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 7.116 de 1983, para garantir isonomia entre homens e mulheres quando da solicitação de Carteira de Identidade.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Autoria
- Alessandro Molon PSB
- Relator
- Tabata Amaral PSB
- Apresentada em
- 21 de dez de 2016
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 82 andamentos
29 de mar de 2023 · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 19/2023/PS-GSE.
29 de mar de 2023 · MESA
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
22 de mar de 2023 · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
17 de mar de 2023 · CCJC
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP).
17 de mar de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)
13 de dez de 2022 · CCJC
Recebimento
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