Projeto de Lei · PL 6788/2017

Novas carreiras e planos de cargos na Advocacia-Geral e Receita Federal

Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto está pronto para ser votado na Comissão de Finanças e Tributação desde 03/11/2026. O relator, deputado Paulo Guedes, apresentou parecer favorável à adequação financeira da proposta em 28/08/2026.

Próximo passo

O presidente da Comissão de Finanças e Tributação deve incluir a matéria na pauta de votações.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 17 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou

Paulo Guedes

Paulo GuedesPTPresidiu a reunião

12 de dez de 2024 · Projeto sobre carreiras de Estado gera impasse sobre impacto no orçamento público

O presidente declarou aberta a audiência pública para discutir o referido projeto de lei.

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Mário Negromonte Jr.

Mário Negromonte Jr.PSBPresidiu a reunião

28 de ago de 2024 · Comissão aprova novas regras para merenda escolar e debate setor de tecnologia

O parlamentar anunciou o requerimento para a realização de audiência pública sobre o projeto e conduziu sua votação.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 2 apresentados

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Autoria
Poder Executivo
Apresentada em
03 de jan de 2017
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública

Ementa detalhada
Altera as Leis nº 10.480, de 2002 e 11.907, de 2009.

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    Apresentação do PRL n. 8 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).