Projeto de Lei

PL 6803/2013

Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações de universalização de serviços de telecomunicações específicas para localidades da Amazônia Legal.

Pronta para Pauta Em CCJC Apresentada em 21 de nov de 20130 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Senado Federal - Flexa Ribeiro

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações

Palavras-chave

AlteraçãoLei Geral das Telecomunicaçõesuniversalizaçãoserviço de telecomunicaçãolugarAmazônia Legal.

Tramitação 49 andamentos

  1. 26 de nov, 19:11CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT).

    Documento
  2. 26 de nov, 19:11CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).

    Documento
  3. 17 de out, 13:24CCJCPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/09/2024 a 17/10/2024). Não foram apresentadas emendas.

  4. 12 de set, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2024)

  5. 11 de set, 09:30CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT)

  6. 31 de jan, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Léo Moraes, deixou de ser membro da Comissão

  7. 23 de set, 15:14CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

    Documento
  8. 23 de set, 15:14CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO).

    Documento
  9. 10 de set, 19:59CCJCPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  10. 27 de ago, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2019)

  11. 26 de ago, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO)

  12. 17 de jul, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 18/07/15, PÁG 386 COL 01, Letra B.

    Documento
  13. 16 de jul, 14:32CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  14. 16 de jul, 14:25CCJCPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  15. 15 de jul, 10:00CCTIPronta para Pauta

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

  16. 15 de jul, 10:00CCTIPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM), pela aprovação, com emenda.

    Documento
  17. 15 de jul, 10:00CCTIPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCTCI, pelo Dep. Arthur Virgílio Bisneto

  18. 08 de jul, 10:00CCTIPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício.

  19. 01 de jul, 10:00CCTIPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício.

  20. 20 de mai, 10:00CCTIPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta pelo relator.

  21. 06 de mai, 10:00CCTIPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício.

  22. 15 de abr, 10:00CCTIPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício.

  23. 24 de mar, 16:55CCTIPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM), pela aprovação.

    Documento
  24. 24 de mar, 16:55CCTIPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM).

    Documento
  25. 11 de mar, 00:00CCTIPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM)

  26. 22 de dez, 13:31CCTIPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  27. 15 de out, 00:00CCTIPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  28. 06 de ago, 00:00CCTIPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2014)

  29. 05 de ago, 00:00CCTIPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM)

  30. 05 de jun, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 06/06/14, PÁG 206 COL 01, Letra A.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Pronta para Pauta
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
26 de nov, 19:11 · Parecer do(a) Relator(a)