Projeto de Lei

PL 6843/2010

Dá nova redação aos incisos I e II do § 1º do art. 38 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com o objetivo de fixar a realização dos exames supletivos para os maiores de quatorze e dezesseis anos respectivamente nos níveis do ensino fundamental e médio.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 23 de fev de 20100 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Sebastião Bala Rocha

Temas

Educação

Classificação da Câmara: Educação

Palavras-chave

AlteraçãoLDBreduçãolimite de idaderealizaçãoexame supletivoconclusãoensino fundamentalensino médio.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

22 de ago, 12:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 6755/2010, ao qual esta proposição está apensada.
11 de dez, 19:22CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4049/2008
08 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/03/10 PAG 6632 COL 02.
Documento
05 de mar, 00:00MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se ao PL-4049/2008. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
Documento
23 de fev, 21:03PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 4049/2008
Último andamento: 22 de ago, 12:00 · Notificacao para Publicação Intermediária