Projeto de Lei
Dispõe sobre a garantia de acesso do cidadão aos espaços de divulgação de informações e opiniões de agente público nas redes sociais.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações
22 de jun · CCOM
Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PL-SP), pela rejeição.
22 de jun · CCOM
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PL/SP).
15 de mar de 2024 · CCOM
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)
15 de mar de 2024 · CCOM
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
14 de jun de 2023 · CCOM
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/05/2023 a 14/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
31 de mai de 2023 · CCOM
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2023)
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