Projeto de Lei

PL 69/2024

Altera a Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais para tornar mais rígidos os critérios de concessão da saída temporária.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 05 de fev de 20240 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Sargento Portugal PODE

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)critériosaída temporáriacondenadocrimeinfração penal de menor potencial ofensivocumprimentopenaregime semiaberto. _Requisitoautorizaçãoconcessãosaída temporária. _Falta graverevogaçãosaída temporária. _Juizdefiniçãofiscalizaçãomonitoração eletrônica. _Condenadocuidadoequipamento eletrônicoviolaçãoconsideraçãofalta grave.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

17 de dez, 18:35CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 1386/2023, ao qual esta proposição está apensada.
20 de fev, 15:07CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
09 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/02/2024.
08 de fev, 11:41MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1386/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
05 de fev, 10:28MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 69/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Altera a Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais para tornar mais rígidos os critérios de concessão da saída temporária".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1386/2023
Último andamento: 17 de dez, 18:35 · Notificações