Projeto de Lei

PL 690/2021

Altera os arts. 102 e 103 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de estabelecer novas regras de inabilitação do falido e de gestão da massa falida.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 03 de mar de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Carlos Bezerra MDB

Temas

Justiça e Cidadania Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Falências (2005)procedimentoinabilitaçãofalidogestãomassa falidainexistênciacrime falimentar.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 41 andamentos

19 de mar, 10:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
18 de nov, 17:53CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
Documento
18 de nov, 17:53CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).
Documento
13 de set, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
11 de set, 23:59CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão
22 de mai, 21:27CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
07 de mai, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2024)
06 de mai, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
08 de jul, 09:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
07 de jul, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 08/07/2022, Letra A.
07 de jul, 09:49CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
07 de jul, 09:12CDEAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Documento
06 de jul, 09:30CDEAguardando Designação de Relator(a)
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Alexis Fonteyne.
29 de jun, 09:30CDEAguardando Deliberação
Discussão (Inicio e Continuacao)
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator.
20 de jun, 18:33CDEAguardando Deliberação
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com Substitutivo.
Documento
20 de jun, 18:33CDEAguardando Deliberação
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CDEICS, pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE).
Documento
26 de mai, 00:00CDEAguardando Deliberação
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para reexame da matéria.
25 de mai, 09:30CDEAguardando Deliberação
Discussão (Inicio e Continuacao)
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
13 de dez, 10:37CDEAguardando Deliberação
Rejeição de Requerimento
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDEICS, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
Documento
24 de nov, 13:30CDEAguardando Deliberação
Aprovação de Requerimento
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação de autoria do Deputado Alexis Fonteyne, Vice-Líder do Novo, por 5 sessões.
17 de nov, 13:30CDEAguardando Deliberação
Discussão (Inicio e Continuacao)
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Augusto Coutinho (SD/PE).
09 de nov, 10:30CDEAguardando Deliberação
Discussão (Inicio e Continuacao)
Não deliberado em virtude de encerramento da reunião.
04 de nov, 16:50CDEAguardando Deliberação
Rejeição de Requerimento
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEICS, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
Documento
03 de nov, 13:30CDEAguardando Deliberação
Discussão (Inicio e Continuacao)
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Augusto Coutinho (SD/PE).
26 de out, 21:12CDEAguardando Deliberação
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
20 de out, 13:00CDEAguardando Deliberação
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Alexis Fonteyne.
20 de out, 13:00CDEAguardando Deliberação
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão da matéria pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
20 de out, 13:00CDEAguardando Deliberação
Discussão (Inicio e Continuacao)
Leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Augusto Coutinho (SD/PE).
06 de out, 13:00CDEAguardando Deliberação
Discussão (Inicio e Continuacao)
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
29 de set, 13:00CDEAguardando Deliberação
Discussão (Inicio e Continuacao)
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Helder Salomão (PT/ES).

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Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Relator: Gilson Marques NOVO
Último andamento: 19 de mar, 10:00 · Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado