Projeto de Lei

PL 6935/2013

Acrescenta inciso X ao art. 473 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de ser vítima de violência sexual, tentativa de estupro ou estupro, bem como caso seja vítima filho ou filha menor de 21 anos de idade.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 11 de dez de 20130 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Cesar Colnago PSDB

Temas

Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego

Palavras-chave

Alteração Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)empregadoausênciaserviçoviolência sexualestupro.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 10 andamentos

13 de mar, 14:53MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-4286/2024 à proposição PL-3363/2023.
01 de ago, 14:04MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3363/2023.
Documento
26 de fev, 12:01MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Documento
25 de fev, 10:24CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3662/2012
10 de fev, 15:14CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
04 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/14 PAG 391 COL 01.
Documento
08 de jan, 14:09MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3662/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Documento
08 de jan, 14:09MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3662/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Documento
08 de jan, 13:40MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3662/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Documento
11 de dez, 16:58PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6935/2013, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES), que: "Altera a CLT para garantir ao trabalhador licença de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de esse ser vítima de violencia sexual, tentativa de estupro ou estupro ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 3662/2012
Último andamento: 13 de mar, 14:53 · Apensação