Projeto de Lei

PL 701/2025

Altera o Título VI, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes contra a dignidade sexual; e altera os artigos 112 e 126, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a progressão de regime aos condenados por crimes contra a dignidade sexual e aumentar o tempo de estudo, trabalho e frequência em tratamento psicológico necessários para remição de pena.

Tramitando em Conjunto Em CPASF Apresentada em 26 de fev de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Henderson Pinto UNIÃO

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei de Execução Penal (1984)Aumento da penaCrime contra a dignidade sexualEstuproViolência sexualImportunação sexualAssédio sexualEstupro de vulnerávelCorrupção de menoresSatisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescenteFavorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerávelDivulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerávelde cena de sexo ou de pornografiaMediação para servir a lascívia de outremCasa de prostituição (crime)RufianismoAto obscenoproibiçãoProgressão de regime prisionalCondenado.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

26 de jun, 12:34CPASFTramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2362/2026 a esta proposição.
24 de jun, 10:02MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2362/2026
Documento
08 de mai, 09:39CPASFTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), para o PL 2495/2024, ao qual esta proposição está apensada.
03 de abr, 13:37CPASFTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
02 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/2025 PAG 603
Documento
31 de mar, 17:50MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2495/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
26 de fev, 14:33MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 701/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Henderson Pinto (MDB/PA), que "Altera o Título VI, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes contra a dignidade sexual; e altera os artigos 112 e 126, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a progressão de regime aos condenados por crimes contra a dignidade sexual e aumentar o tempo de estudo, trabalho e frequência em tratamento psicológico necessários para remição de pena".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 2495/2024
Último andamento: 26 de jun, 12:34 · Notificação de Apensação