Projeto de Lei

PL 7052/2025

Institui o Regime Nacional de Receitas Próprias de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) nas universidades públicas e institutos federais, estabelece regras de arrecadação, execução, reinvestimento, transparência e governança, e dá outras providências.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) Em MESA Apresentada em 22 de dez de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Duda Ramos PODE

Temas

Educação Ciência, Tecnologia e Inovação

Classificação da Câmara: Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação

Palavras-chave

Criaçãoregime jurídicoreceitaciênciatecnologiainovação tecnológicauniversidade públicaInstituto Federal de Ensino (IFE)regulamentaçãoarrecadaçãoexecuçãoreinvestimentotransparênciagovernançadiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

22 de dez, 20:23MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 7052/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Institui o Regime Nacional de Receitas Próprias de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) nas universidades públicas e institutos federais, estabelece regras de arrecadação, execução, reinvestimento, transparência e governança, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 22 de dez, 20:23 · Apresentação de Proposição