Projeto de Lei

PL 707/2023

Dispõe sobre a marcação gratuita de assentos por pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, os obesos, e seu acompanhante.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 28 de fev de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 10.048 de 2000.

Autoria

Juninho do Pneu PSDB

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Transportes

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Atendimento PrioritáriocritérioobrigatoriedadeEmpresa de transporte aéreodisponibilizaçãomarcaçãoAssento preferencialpessoa com deficiênciaidosomulhergestantelactantePessoa com criança de coloPessoa obesa.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

25 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 467
Documento
20 de abr, 18:36MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4262/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Documento
28 de fev, 15:09MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 707/2023, pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ), que "Dispõe sobre a marcação gratuita de assentos por pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, os obesos, e seu acompanhante".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 4262/2012
Último andamento: 25 de abr, 00:00 · Publicação de Proposição