Projeto de Lei
PL 7070/2002
Modifica os Artigos 1.158, 1.160, 1.163, 1.165, 1.166, 1.167 e 1.168 da Lei nº 10.406 de 11 de janeiro de 2002, que "institui o Código Civil".
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Arquivada
- Autoria
- Comissão de Legislação Participativa
- Relator
- Efraim Filho UNIÃO
- Apresentada em
- 04 de jul de 2002
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil
- Ementa detalhada
- Estabelece normas para o registro de nome empresarial das sociedades anônimas e empresas.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 29 andamentos
10 de mar de 2023 · CCJC
Notificações
Em 10/03/2023, conforme solicitado, foram encaminhados para a COPER a pasta física e os originais produzidos na CCJC. A partir desta data, toda a documentação irá tramitar na forma digital.
31 de jan de 2023 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10 de abr de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.
03 de abr de 2019 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1068/2019, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer, nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno, o desarquivamento de proposições de autoria desta comissão".
13 de mar de 2019 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Efraim Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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