PL 7079/2025

26 de fev, 07:38CASPAguardando Designação de Relator(a)

Recebimento

Recebimento pelo(a) CASP.

25 de fev, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2026 PÁG 507.

25 de fev, 13:29MESAAguardando Designação de Relator(a)

Distribuição

Às Comissões deAdministração e Serviço Público;Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

22 de dez, 20:27MESAAguardando Designação de Relator(a)

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 7079/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Estabelece o Regime Nacional de Proteção e Incentivo ao Informante de Boa-Fé no Setor Público e Privado; institui garantias de sigilo e anonimato, medidas de proteção contra retaliações e mecanismos de incentivo financeiro condicionados à recuperação de ativos; altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986; e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998; e dá outras providências".