Projeto de Lei
Dispõe acerca do pagamento de valores decorrentes de licenças-prêmio não usufruídas e não computadas em dobro pelos servidores em abono permanência, e dá outras providências.
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Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Trabalho e Emprego, Finanças Públicas e Orçamento
Palavras-chave
Documentos oficiais
28 de mar, 09:46CASPAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CASP.
24 de mar, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento
Devolução à CCP
Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 015/2023 - COPER.
15 de mar, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
Documento04 de abr, 18:58CTRABAguardando Encaminhamento
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
31 de mar, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/2022 PAG 207
Documento31 de mar, 13:01MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento24 de mar, 16:48MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 708/2022, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC/DF), que "Dispõe acerca do pagamento de valores decorrentes de licenças-prêmio não usufruídas e não computadas em dobro pelos servidores em abono permanência, e dá outras providências".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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