PL 7087/2006

25 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Notificações

Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.

05 de fev, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 47/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

22 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 12153/2009. DOU 23 12 09 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 1079/09-PE. DOU 23 12 09 PÁG 13 COL 03.

08 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 2.967/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.DCD 03/03/10 PAG 5483 COL 01.

22 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 489/09/PS-GSE.

14 de mai, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Encaminhamento

A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 7087-B-/06).DCD 15 05 09 PÁG 19736 COL 01.

14 de mai, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA).

14 de mai, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Votação

Votação da Redação Final.

14 de mai, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Prejudicado

Em consequência, fica prejudicado o Projeto inicial.

14 de mai, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

14 de mai, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Votação

Votação em turno único.

14 de mai, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

14 de mai, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

13 de mai, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

13 de mai, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

12 de mai, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

12 de mai, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

06 de mai, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

06 de mai, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

05 de mai, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

05 de mai, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

30 de abr, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

30 de abr, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

29 de abr, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

29 de abr, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

29 de abr, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

29 de abr, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

28 de abr, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

28 de abr, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

23 de abr, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

23 de abr, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

22 de abr, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 456/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

22 de abr, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

16 de abr, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 455/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

16 de abr, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

15 de abr, 20:01PLENTransformado em Norma Jurídica

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 455/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

15 de abr, 20:01PLENTransformado em Norma Jurídica

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:01).

15 de abr, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

15 de abr, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

15 de abr, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

15 de abr, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

14 de abr, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

14 de abr, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

08 de abr, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

08 de abr, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

07 de abr, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

07 de abr, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

02 de abr, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

02 de abr, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

01 de abr, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/2008, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

01 de abr, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

31 de mar, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

31 de mar, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

26 de mar, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

26 de mar, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 09:00).

25 de mar, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 450/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

25 de mar, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

24 de mar, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24 de mar, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

19 de mar, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Não Informado

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".

18 de mar, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Não Informado

Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por motivo de falecimento do Dep. Clodovil Hernandes (PR-SP).

17 de mar, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

17 de mar, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

07 de fev, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0728 COL 01, Letra A.

21 de dez, 16:54CCPTransformado em Norma Jurídica

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

21 de dez, 16:07CCJCTransformado em Norma Jurídica

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

13 de dez, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer

14 de nov, 18:22CCJCTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

14 de nov, 18:22CCJCTransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino

12 de jul, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)

21 de jun, 12:08CCPTransformado em Norma Jurídica

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

21 de jun, 11:57CCJCTransformado em Norma Jurídica

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

21 de jun, 11:44CFTTransformado em Norma Jurídica

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

20 de jun, 00:00CFTTransformado em Norma Jurídica

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer

31 de mai, 14:39CFTTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do relator, Dep. Bruno Araújo, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

31 de mai, 14:39CFTTransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Bruno Araújo

24 de mai, 00:00CFTTransformado em Norma Jurídica

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE)

24 de mai, 12:25CFTTransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Bruno Araújo

18 de abr, 00:00CFTTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE)

03 de abr, 17:23CFTTransformado em Norma Jurídica

Recebimento

Recebimento pela CFT.

03 de abr, 17:13CCPTransformado em Norma Jurídica

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

03 de abr, 16:59CTRABTransformado em Norma Jurídica

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

28 de mar, 00:00CTRABTransformado em Norma Jurídica

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer

15 de mar, 10:49CTRABTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação.

27 de fev, 00:00CTRABTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)

07 de jun, 16:59CTRABTransformado em Norma Jurídica

Recebimento

Recebimento pela CTASP.

07 de jun, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08 06 06 PAG 28822 COL 02.

31 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Distribuição

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

18 de mai, 16:57PLENTransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL 7087/2006, do Senado Federal-Antonio Carlos Valadares, que "dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios."