Projeto de Lei

PL 7103/2010

Altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, excluindo receitas e transferências de estados, Distrito Federal e municípios, para efeito da base de cálculo da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e reduzindo a alíquota da contribuição para os referidos entes federados.

Aguardando Designação de Relator(a) Em MESA Apresentada em 08 de abr de 20100 seguidores

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Sobre o projeto

Reduz a alíquota para 0,5% (cinco décimos por cento).

Temas

Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Economia, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Alteraçãolei federalexclusãoapuraçãoContribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep)receita correntetransferência correntetransferência de capitalRegime Próprio de Previdência Social (RPPS)Estado(ente federado)Distrito FederalMunicípioSistema Único de Saúde (SUS)Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)transferência voluntáriaconvênioUnião reduçãoalíquotacontribuição socialtributaçãobenefício fiscal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 52 andamentos

  1. 27 de mar, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Distribuição

    Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução."(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: .Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento

  2. 27 de mar, 11:44MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1471/2019.

    Documento

  3. 20 de fev, 21:05MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-310/2019.

    Documento

  4. 20 de fev, 19:59MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-208/2019.

    Documento

  5. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  6. 24 de mar, 10:23CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  7. 17 de ago, 00:00CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)

  8. 04 de mai, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhado à republicação - avulso inicial, para inclusão de apensados.

  9. 12 de abr, 00:00CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação. Deputado Relator não é mais membro.

  10. 07 de mar, 00:00CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Ademir Camilo (PROS-MG), para minifestar-se a respeito do PL 7.103/10, apensado.

  11. 18 de fev, 17:20MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4310/2016.

    Documento

  12. 11 de nov, 10:00CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a requerimento dos deputados Cabo Sabino e Geovania de Sá..

  13. 21 de out, 10:00CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, "ex-officio".

  14. 23 de set, 10:00CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício.

  15. 01 de set, 19:18CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Ademir Camilo (PROS-MG), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição dos PLs nºs 7.537/14, 8.226/14, 2.355/15, 2.401/15 e 2.501/15, apensados.

    Documento

  16. 01 de set, 19:18CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG).

    Documento

  17. 13 de ago, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Despacho

    Em razão da apensação do PL 2501/2015, de autoria de Comissão Especial, ao PL 2401/2015, apensado ao PL 7103/2010, a matéria passará a tramitar em regime de Prioridade e apreciação pelo Plenário.

  18. 05 de ago, 10:00CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta pelo Relator.

  19. 04 de ago, 10:22MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2401/2015.

    Documento

  20. 04 de ago, 09:28MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2355/2015.

    Documento

  21. 30 de abr, 12:53CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Ademir Camilo (PROS-MG), pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs 7537/14 e 8226/14, apensados.

    Documento

  22. 30 de abr, 12:53CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG).

    Documento

  23. 08 de abr, 00:00CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Ademir Camilo (PROS-MG)

  24. 11 de fev, 09:37MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-300/2015.

    Documento

  25. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  26. 15 de dez, 14:40MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-8226/2014.

    Documento

  27. 10 de jun, 00:00CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  28. 04 de jun, 10:00CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Eudes Xavier.

  29. 27 de mai, 20:17CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7537/14, apensado.

    Documento

  30. 27 de mai, 20:17CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP).

    Documento

  31. 21 de mai, 00:00CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), para minifestar-se a respeito do PL 7.537/14, apensado.

  32. 20 de mai, 15:21MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-7537/2014.

    Documento

  33. 06 de mai, 19:45CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), pela aprovação.

    Documento

  34. 06 de mai, 19:45CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP).

    Documento

  35. 09 de abr, 00:00CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP)

  36. 11 de mar, 17:52CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  37. 13 de nov, 00:00CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP)

  38. 24 de set, 14:46CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  39. 07 de jun, 00:00CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  40. 25 de mai, 00:00CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/05/2011)

  41. 24 de mai, 00:00CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)

  42. 15 de fev, 11:07MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-59/2011.

    Documento

  43. 03 de fev, 17:11MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQ 59/2011, pelo Dep. Moreira Mendes, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  44. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

    Documento

  45. 23 de dez, 00:00CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Notificações

    Proposição devolvida em razão do final da legislatura.

  46. 26 de mai, 00:00CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  47. 17 de mai, 00:00CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2010)

  48. 13 de mai, 00:00CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)

  49. 29 de abr, 09:34CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP.

  50. 28 de abr, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29/4/10 PAG 17016 COL 02.

    Documento

  51. 27 de abr, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Distribuição

    Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento

  52. 08 de abr, 11:02PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Moreira Mendes (PPS-RO).

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
MESA
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
27 de mar, 00:00 · Distribuição
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