Projeto de Lei

PL 712/2021

Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Tramitando em Conjunto Em CPASF Apresentada em 03 de mar de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Eduardo Bismarck PV

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Procedimentoparcelamentodébito previdenciárioEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)MunicípioSecretaria da Receita Federal do BrasilProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)contribuição socialPrevidência SocialdescontoparcelarecursosFundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE)Fundo de Participação dos Municípios (FPM). _ Crise econômico-financeirapandemiaCoronavírus.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

15 de mar, 00:00CPASFTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), para o PL 1616/2019, ao qual esta proposição está apensada.
27 de mar, 15:48CPASFTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1616/2019
30 de abr, 11:47CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
28 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/21 PÅG 533
Documento
28 de abr, 09:32MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1616/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
03 de mar, 19:37MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 712/2021, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 1616/2019
Último andamento: 15 de mar, 00:00 · Notificações