Projeto de Lei

PL 7193/2017

Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que "Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências", para proibir a exibição de animais silvestres em eventos."

Em CICS Apresentada em 22 de mar de 20170 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Décio Lima PT

Temas

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Proteção à Fauna (1967)proibiçãoexibiçãoanimal silvestreeventodescumprimentodetençãocrime contra a fauna.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

09 de mai, 00:00CICS
Notificações
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.
14 de fev, 10:52MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-302/2019.
Documento
18 de jan, 16:10CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6384/2016
06 de abr, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/04/2017 PÁG 185 COL 01.
Documento
06 de abr, 15:25CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
05 de abr, 12:05MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6384/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
22 de mar, 15:27PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7193/2017, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que 'Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências', para proibir a exibição de animais silvestres em eventos.".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: CICS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 6384/2016
Último andamento: 09 de mai, 00:00 · Notificações