Projeto de Lei

PL 720/2022

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar o crime de arremesso de objetos para o interior de unidades prisionais.

Pronta para Pauta Em CCJC Apresentada em 28 de mar de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo PenalCrime contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicostipicidade penalArremesso de objetos para o interior de unidades prisionaisreclusãomulta.

Tramitação 21 andamentos

  1. 21 de ago, 09:12CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, nos termos do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

    Documento
  2. 21 de ago, 09:12CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).

    Documento
  3. 01 de abr, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)

  4. 15 de dez, 13:29CCJCPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  5. 14 de dez, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 15/12/2022 PAG 667, Letra A.

    Documento
  6. 14 de dez, 12:13CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  7. 14 de dez, 12:02CSPCCOPronta para Pauta

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

    Documento
  8. 13 de dez, 13:30CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  9. 13 de dez, 13:30CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiu a Matéria o Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG).

  10. 13 de dez, 13:30CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator Sargento Fahur.

  11. 12 de dez, 16:52CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela aprovação, com substitutivo.

    Documento
  12. 12 de dez, 16:52CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Sargento Fahur (PSD/PR).

    Documento
  13. 05 de dez, 10:43CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela aprovação, com substitutivo.

    Documento
  14. 05 de dez, 10:43CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Sargento Fahur (PSD/PR).

    Documento
  15. 30 de nov, 00:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR)

  16. 30 de nov, 13:42CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  17. 18 de mai, 00:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Fábio Henrique (UNIÃO-SE)

  18. 01 de abr, 14:21CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CSPCCO.

  19. 31 de mar, 00:00CCPAguardando Recebimento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/2022 PAG 232

    Documento
  20. 31 de mar, 13:01MESAPronta para Pauta

    Distribuição

    Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  21. 28 de mar, 13:46MESAPronta para Pauta

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 720/2022, pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar o crime de arremesso de objetos para o interior de unidades prisionais. ".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Pronta para Pauta
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
21 de ago, 09:12 · Parecer do(a) Relator(a)