Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar o crime de arremesso de objetos para o interior de unidades prisionais.
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Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
21 de ago, 09:12CCJCPronta para Pauta
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, nos termos do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Documento21 de ago, 09:12CCJCPronta para Pauta
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
Documento01 de abr, 00:00CCJCPronta para Pauta
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
15 de dez, 13:29CCJCPronta para Pauta
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
14 de dez, 00:00CCPPronta para Pauta
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 15/12/2022 PAG 667, Letra A.
Documento14 de dez, 12:13CCPPronta para Pauta
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
14 de dez, 12:02CSPCCOPronta para Pauta
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Documento13 de dez, 13:30CSPCCOAguardando Encaminhamento
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
13 de dez, 13:30CSPCCOAguardando Encaminhamento
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG).
13 de dez, 13:30CSPCCOAguardando Encaminhamento
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator Sargento Fahur.
12 de dez, 16:52CSPCCOAguardando Encaminhamento
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela aprovação, com substitutivo.
Documento12 de dez, 16:52CSPCCOAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Sargento Fahur (PSD/PR).
Documento05 de dez, 10:43CSPCCOAguardando Encaminhamento
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela aprovação, com substitutivo.
Documento05 de dez, 10:43CSPCCOAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Sargento Fahur (PSD/PR).
Documento30 de nov, 00:00CSPCCOAguardando Encaminhamento
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR)
30 de nov, 13:42CSPCCOAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18 de mai, 00:00CSPCCOAguardando Encaminhamento
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fábio Henrique (UNIÃO-SE)
01 de abr, 14:21CSPCCOAguardando Encaminhamento
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
31 de mar, 00:00CCPAguardando Recebimento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/2022 PAG 232
Documento31 de mar, 13:01MESAPronta para Pauta
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento28 de mar, 13:46MESAPronta para Pauta
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 720/2022, pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar o crime de arremesso de objetos para o interior de unidades prisionais. ".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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