Projeto de Lei
Cria o Selo Nacional de Combate ao Assédio no Serviço Público, reconhecendo órgãos que mantenham protocolos eficazes de prevenção e apuração de assédio moral e sexual.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Trabalho e Emprego, Homenagens e Datas Comemorativas
03 de jun · CASP
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG), pela aprovação do Projeto de Lei nº7.223, de 2025, na forma do Substitutivo
03 de jun · CASP
Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (PL/MG).
27 de mai · CASP
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG).
18 de mai · CASP
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Delegada Ione, deixou de ser membro da Comissão
05 de mai · CASP
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
16 de abr · CASP
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/04/2026 a 16/04/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07 de abr · CASP
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/04/2026)
06 de abr · CASP
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação do PL nº 7.223, de 2025, na forma do substitutivo.
06 de abr · CASP
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG).
10 de mar · CASP
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/02/2026 a 10/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
27 de fev · CASP
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/03/2026)
26 de fev · CASP
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG).
26 de fev · CASP
Recebimento
→ Pronta para Pauta
25 de fev · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2026 PÁG 955.
→ Aguardando Encaminhamento
25 de fev · MESA
Às Comissões deAdministração e Serviço Público eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
22 de dez de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 7223/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Cria o Selo Nacional de Combate ao Assédio no Serviço Público, reconhecendo órgãos que mantenham protocolos eficazes de prevenção e apuração de assédio moral e sexual".
Sessões e reuniões que trataram do projeto
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