Projeto de Lei

PL 7226/2017

Dá nova redação às alíneas "q" e "r" do inciso IV do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para conceder porte de arma sem restrições às praças que discrimina.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 28 de mar de 20170 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto dos Militaresdireitosmilitarporte de armaarma de fogosuboficialsubtenentesargentoForças Armadas.

Tramitação 75 andamentos

  1. 10 de fev, 11:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Nicoletti, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

  2. 01 de abr, 18:08CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR).

    Documento
  3. 01 de abr, 18:08CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR).

    Documento
  4. 18 de dez, 23:34CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas.

  5. 10 de dez, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2024)

  6. 09 de dez, 17:43CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR).

  7. 31 de jan, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexandre Leite, deixou de ser membro da Comissão

  8. 14 de jun, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/06/2022 a 14/06/2022). Não foram apresentadas emendas.

  9. 02 de jun, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/06/2022)

  10. 01 de jun, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (UNIÃO-SP)

  11. 17 de nov, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 18/11/21 PAG 405, Letra B.

    Documento
  12. 17 de nov, 16:54CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  13. 17 de nov, 16:51CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  14. 17 de nov, 12:58CSPCCOAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

    Documento
  15. 16 de nov, 13:00CSPCCOAguardando Designação de Relator(a)

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  16. 16 de nov, 13:00CSPCCOAguardando Designação de Relator(a)

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ), Dep. Julian Lemos (PSL-PB) e Dep. Sargento Fahur (PSD-PR).

  17. 16 de nov, 13:00CSPCCOAguardando Designação de Relator(a)

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator

  18. 08 de nov, 19:23CSPCCOAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CREDN, com emenda.

    Documento
  19. 08 de nov, 19:23CSPCCOAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).

    Documento
  20. 26 de out, 00:00CSPCCOAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/10/2021 a 26/10/2021). Não foram apresentadas emendas.

  21. 07 de out, 00:00CSPCCOAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/10/2021)

  22. 05 de out, 00:00CSPCCOAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)

  23. 01 de out, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 02/10/21 PAG 90, Letra A.

    Documento
  24. 01 de out, 11:00CSPCCOAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CSPCCO.

  25. 01 de out, 10:02CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  26. 30 de set, 17:58CREDNAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CREDN, pela RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.

    Documento
  27. 29 de set, 09:00CREDNAguardando Designação de Relator(a)

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Coronel Armando, apresentaram votos em separado os Deputados Jean Wyllys, Subtenente Gonzaga e David Miranda. O parecer do Relator, Dep. Loester Trutis, passou a constituir Voto em Separado.

  28. 28 de set, 16:47CREDNAguardando Designação de Relator(a)

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do Voto em Separado n. 4 CREDN, pelo Deputado David Miranda (PSOL/RJ).

    Documento
  29. 27 de set, 17:40CREDNAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a) Parcial

    Parecer Vencedor, Dep. Coronel Armando (PSL-SC), pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2017 da CREDN.

    Documento
  30. 27 de set, 17:40CREDNAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CREDN, pelo Dep. Coronel Armando

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Relator
Nicoletti PL
Último andamento
10 de fev, 11:00 · Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado