Projeto de Lei
PL 7235/2017
Altera o § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de estender a permissão de liquidação antecipada do débito nas faturas de cartão de crédito.
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Sobre o projeto
Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
11 de dez, 00:00CFTTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 4000/2012, ao qual esta proposição está apensada.
14 de nov, 00:00CFTTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para reexame., para o PL 4000/2012, ao qual esta proposição está apensada.
18 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/17 PÁG 351 COL 01.
Documento18 de abr, 16:06CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
12 de abr, 15:13MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3509/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento28 de mar, 19:49PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7235/2017, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que: "Altera o § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, que 'Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências', para fins de estender a permissão de liquidação antecipada do débito nas faturas de cartão de crédito".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CFT
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 3509/2012
- Último andamento
- 11 de dez, 00:00 · Notificações
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