Projeto de Lei

PL 7240/2014

Altera a redação dos arts. 260, 260-B e 260-I da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Tramitando em Conjunto Em CPASF Apresentada em 12 de mar de 20140 seguidores

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Sobre o projeto

Critérios para dedução no imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas de valores doados aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Criança e do AdolescentecritériodeduçãodoaçãoFundo dos Direitos da Criança e do AdolescenteImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)autorizaçãoConselho dos Direitos da Criançautilizaçãoconsultoriaentidade sem fins lucrativosavaliaçãoinvestimentoaplicaçãorecursostributaçãobenefício fiscal.

Tramitação 21 andamentos

  1. 15 de dez, 08:38CPASF

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 1598/2020, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 07 de out, 20:50CSAUDE

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 1598/2020, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 17 de ago, 19:30CSAUDETramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-6620/2013

  4. 11 de jul, 13:31PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1196/2022, pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE), que "Requer a desapensação dos Projetos n.º 6620/2013, n.º 7240/2014, n.º 869/2015, n.º 3371/2015, n.º 7778/2017, n.º 265/2021, n.º 1463/2019, n.º 534/2019, n.º 7620/2017, n.º 9812/2018, n.º 10317/2018, n.º 9752/2018, n.º 596/2019 e n.º 54/2020 que tramitam conjuntamente como o Projeto de Lei n.º 1598/2020".

    Documento
  5. 03 de mar, 14:46CIDOSO

    Recebimento

    Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-6620/2013

  6. 03 de out, 16:43MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-5199/2019.

    Documento
  7. 05 de abr, 14:20MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1463/2019.

    Documento
  8. 25 de fev, 14:59MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-596/2019.

    Documento
  9. 20 de fev, 21:09MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-323/2019.

    Documento
  10. 20 de fev, 20:32MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-243/2019.

    Documento
  11. 19 de fev, 20:25MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-112/2019.

    Documento
  12. 19 de fev, 19:57MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-55/2019.

    Documento
  13. 31 de jan, 00:00MESA

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  14. 06 de dez, 17:09CIDOSO

    Recebimento

    Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-6620/2013

  15. 11 de fev, 10:00MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-336/2015.

    Documento
  16. 31 de jan, 00:00MESA

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.DCD do dia 01/02/15 PÁG 53 COL 01 Suplemento.

    Documento
  17. 25 de mar, 17:24CSAUDETramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CSSF.

  18. 25 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/14 PÁG 371 COL 01.

    Documento
  19. 19 de mar, 16:30MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-6620/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento
  20. 19 de mar, 16:21MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-6620/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento
  21. 12 de mar, 16:34PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 7240/2014, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Altera a redação dos arts. 260, 260-B e 260-I da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CPASF
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 6620/2013
Último andamento
15 de dez, 08:38 · Notificacao para Publicação Intermediária