Projeto de Lei

PL 728/2023

Altera o Código Civil, para incluir dispositivo que regula a união estável.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 28 de fev de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 10.406 de 2002.

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias

Documentos oficiais

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 404/2021
Último andamento: 13 de set, 19:55 · Recebimento

13 de set de 2023 · CCJC
Recebimento
16 de mai de 2023 · CPASF
Recebimento
20 de abr de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/2023 PAG 143
20 de abr de 2023 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-404/2021. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 404/2021 para incluir a CPASF e determinar que a CCJC se manifeste segundo o art. 54 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
28 de fev de 2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 728/2023, pela Deputada Clarissa Tércio (PP/PE), que "Altera o Código Civil, para incluir dispositivo que regula a união estável".