Projeto de Lei

PL 73/1999

Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e estaduais e dá outras providências.

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 24 de fev de 19990 seguidores

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Sobre o projeto

Reserva cinqüenta por cento das vagas para serem preenchidas mediante seleção de alunos nos cursos de ensino médio - cota universitária.

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Educação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Educação

Palavras-chave

Obrigatoriedadeuniversidade públicauniversidade federaldestinaçãoreservacotavagaprocesso seletivoestudanteensino médioopçãouniversidade particularaplicaçãocritériosação afirmativa.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 116 andamentos

  1. 25 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificações

    Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.

  2. 11 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 419/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

  3. 29 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária nº 12.711/2012. DOU 30/08/12 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 385/12-PE): DOU 30/08/12 PÁG 03 COL 03.

  4. 10 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 1.694/2012(SF) comunicando remessa à sanção.

  5. 25 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 678/08/PS-GSE.

  6. 20 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Desapensação

    Desapensação automática dos Projetos de Lei de nºs. 373/03, 615/03, 3.627/04, 14/07, 1.330/07 e 1.736/07, apensados, em face da declaração de prejudicialidades dos mesmos, decorrente da aprovação, em Plenário, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura (PL 73/99).

  7. 20 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Desapensação

    Desapensação automática deste do PL 3.913/08, em face da declaração de prejudicialidade do último, decorrente da aprovação, em Plenário, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura (PL 73/99).

  8. 20 de nov, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Não Informado

    A Matéria vai ao Senado Federal (PL 73-C/99). DCD 21 11 08 PAG 52943 COL 02.

    Documento

  9. 20 de nov, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Não Informado

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

    Documento

  10. 20 de nov, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Não Informado

    Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo Dep. Luiz Couto (PT-PB), Relator da Comissão de Educação e Cultura.

    Documento

  11. 20 de nov, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Não Informado

    Aprovadas as 2 Subemendas de Redação adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.

  12. 20 de nov, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Não Informado

    Votação da Redação Final.

  13. 20 de nov, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Não Informado

    Em conseqüência, fica prejudicada a Emenda de Plenário nº 2.

  14. 20 de nov, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Não Informado

    Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura à Emenda de Plenário nº 2.

    Documento

  15. 20 de nov, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Não Informado

    Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1, com pareceres contrários.

  16. 20 de nov, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Não Informado

    Em conseqüência ficam prejudicadas a proposição inicial, os Projetos de Lei de nºs. 73/99, 373/03, 615/03, 1.313/03, 2.923/04, 3.627/04, 14/07, 1.330/07 e 1.736/07, apensados, e as emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 3.627/04, apensado.

  17. 20 de nov, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Não Informado

    Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura.

    Documento

  18. 20 de nov, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Não Informado

    Aprovado o Requerimento do Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PR, que solicita destaque de preferência para votação do PL 73/99, apensado, sobre o PL 3.913/08, principal.

  19. 20 de nov, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Não Informado

    Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

  20. 20 de nov, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Não Informado

    Votação em turno único.

  21. 20 de nov, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Não Informado

    Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2 e da Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relatora da Comissão de Educação e Cultura.

    Documento

  22. 20 de nov, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Não Informado

    Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  23. 20 de nov, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Não Informado

    Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2.

    Documento

  24. 20 de nov, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Não Informado

    Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), para proferir o parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

  25. 20 de nov, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Não Informado

    Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1 e pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, na forma de Submenda Substitutiva.

    Documento

  26. 20 de nov, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Não Informado

    Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), para proferir o parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Educação e Cultura.

  27. 20 de nov, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Não Informado

    O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs. 1 e 2.

  28. 20 de nov, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Não Informado

    Encerrada a discussão.

  29. 20 de nov, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Não Informado

    Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Dep. Gerson Peres (PP-PA).

  30. 20 de nov, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Não Informado

    Retirado o Requerimento do Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

  31. 20 de nov, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Não Informado

    Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

  32. 04 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Despacho de Apensação

    Deferido o REQ 3135/08, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Apense-se o PL 73/99 ao PL 3913/08 (SF). Oficie-se e, após, publique-se.DCD de 05/09/08 PÁG 41137 COL 02.

    Documento

  33. 03 de set, 10:20PLENTransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n° 3135, de 2008, pelo Deputado Carlos Abicalil (PT-MT), que solicita apensação do PL 3913/2008 ao PL 73/1999.

    Documento

  34. 20 de mai, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Não Informado

    Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

  35. 20 de mai, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  36. 16 de mai, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Notificações

    Letra "B" encaminhada à republicação em virtude de novas apensações.

  37. 13 de set, 10:52PLENTransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento nº 1666/2007, pelo Deputado Henrique Eduardo Alves, que requer urgência para o PL 73/1999.

    Documento

  38. 30 de ago, 11:28MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-14/2007.

    Documento

  39. 23 de ago, 10:40MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-1736/2007.

    Documento

  40. 04 de jul, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 1285/2007, pelo Deputado Henrique Fontana, que solicita regime de urgëncia na apreciação do Projeto de Lei n. 73-A, de 1999.DCD de 05/07/07 PÁG 34392 COL 01.

    Documento

  41. 28 de jun, 11:15MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-1330/2007.

    Documento

  42. 28 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Despacho

    Deferido o REQ 1009/07, nos termos do seguinte despacho: "DEFIRO. Apensem-se o PL 373/2003 e seu apensado, PL 2.923/2004, ao PL 73/1999, nos termos do art. 142 do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."DCD 29 05 07 PAG 26919 COL 02

    Documento

  43. 18 de mai, 14:24PLENTransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento.

    Documento

  44. 18 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Apresentação do REQ 1009/07, da Comissão de Educação e Cultura que requer a apensação dos Projetos de Lei n°s 373/03 e 2934/04 ao Projeto de Lei nº 73/99.

    Documento

  45. 10 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Desarquivamento a Pedido

    INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-234/2007.DCD 11 04 07 PAG 15318 COL 01

    Documento

  46. 13 de fev, 16:40MESATransformado em Norma Jurídica

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQUERIMENTO N.º 234, DE 2007, pelo Deputado(a) Nice Lobão, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  47. 02 de out, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhado à republicação. **PL 73-B/1999.

  48. 12 de abr, 00:00CETransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 242/2006 da Sra. Neyde Aparecida que requer a realização de Seminário conjunto com a Comissão de Direitos Humanos, para discutir a proposta de cotas no ensino superior, matéria objeto do Projeto de Lei 73/99.

  49. 04 de abr, 09:42CETransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ 242/2006 CEC, pela Dep. Neyde Aparecida, que "requer a realização de Seminário conjunto com a Comissão de Direitos Humanos, para discutir a proposta de cotas no ensino superior, matéria objeto do Projeto de Lei 73/99."

    Documento

  50. 21 de mar, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Recurso

    Aprovado o Recurso nº 265/06, contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD).DCD 22/03/06 PÁG 13754 COL 01.

  51. 21 de mar, 10:51PLENTransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação da REQ 3780/2006, pelo Dep. Miro Teixeira e outros, que "requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 73-A/99"

    Documento

  52. 21 de mar, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhado à republicação em virtude de alteração do regime de apreciação, tendo em vista a aprovação do recurso nº 265/06.

  53. 23 de fev, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

  54. 14 de fev, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do REC 265/2006, pelo Dep. Alberto Goldman e outros, contra a apreciação conclusiva do PL 73/99, que "dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e estaduais e dá outras providências".

  55. 14 de fev, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/02/2006)

  56. 13 de fev, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 14/02/06, PÁG 8033 COL 01 - Letra B.

    Documento

  57. 08 de fev, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer

  58. 07 de fev, 16:28CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemendas, das Emendas de nºs 01 a 10 da Comissão de Direitos Humanos e Minorias ao PL 3627/2004, do PL 615/2003 e do PL 1313/2003, apensados.

    Documento

  59. 01 de fev, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  60. 24 de jan, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP)

  61. 24 de jan, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/01/2006)

  62. 18 de jan, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, das Emendas de nºs 01 a 10 da Comissão de Direitos Humanos e Minorias ao PL 3627/2004, do PL 3627/2004, do PL 615/2003 e do PL 1313/2003, apensados.

    Documento

  63. 18 de jan, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA)

  64. 17 de jan, 15:38CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  65. 21 de dez, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP)

  66. 20 de dez, 11:20CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-615/2003, PL-3627/2004, PL-1313/2003 apensadas.

  67. 14 de dez, 00:00CDHMIRTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer

  68. 29 de nov, 00:00CDHMIRTransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  69. 18 de nov, 00:00CDHMIRTransformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2005)

  70. 17 de nov, 14:41CDHMIRTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela aprovação deste, do PL 3627/2004, do PL 615/2003, e do PL 1313/2003, apensados, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Educação e Cultura, e pela rejeição das Emendas 1/2004, 2/2004, 3/2004, 4/2004, 5/2004, 6/2004, 7/2004, 8/2004, 9/2004 e 10/2004 ao PL 3627/2004.

    Documento

  71. 07 de out, 00:00CDHMIRTransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  72. 03 de out, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 04/10/05 PÁG 48280 COL 02, Letra A.

    Documento

  73. 29 de set, 00:00CDHMIRTransformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/09/2005)

  74. 28 de set, 00:00CDHMIRTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)

  75. 27 de set, 11:07CDHMIRTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento pela CDHM, com as proposições PL-615/2003, PL-3627/2004, PL-1313/2003 apensadas.

  76. 21 de set, 00:00CETransformado em Norma Jurídica

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator, deputado Carlos Abicalil, com Complementação de Voto, pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo nº 1 - CEDC, dos PL's 615/03, 1.313/03 e 3627/04, apensados, com substitutivo.

  77. 21 de set, 00:00CETransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Complementação de Voto apresentada pelo Dep. Carlos Abicalil (PT-MT).

  78. 14 de set, 00:00CETransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer favorável à emenda apresentada ao Substitutivo do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT).

    Documento

  79. 19 de ago, 00:00CETransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.

  80. 12 de ago, 00:00CETransformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 15/08/2005

  81. 11 de ago, 00:00CETransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação deste, do PL 615/2003, do PL 1313/2003, e do PL 3627/2004, apensados, com substitutivo.

    Documento

  82. 06 de jun, 11:54MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-615/2003.

    Documento

  83. 03 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Parecer

    Deferido Requerimento nº 2737/05, do Dep. Murilo Zaauith, solicitando a apensação do PL 615/03 a este.DCD 04 06 05 PÁG 23360 COL 01.

    Documento

  84. 31 de mar, 00:00CETransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  85. 22 de mar, 00:00CETransformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/03/2005

  86. 18 de mar, 00:00CETransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)

  87. 14 de mar, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhado à republicação, em virtude de apensação.

  88. 15 de jul, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Distribuição

    Às Comissões de Educação e Cultura; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

    Documento

  89. 15 de jul, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Novo despacho

    Deferido Requerimento nº 1989/04, da CDH, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir esta Comissão.

    Documento

  90. 30 de jun, 11:25PLENTransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias

    Documento

  91. 23 de jun, 00:00CETransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Desapensado do PL 1643/1999.

  92. 23 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Despacho de Desapensação

    Deferido o REQ 1910/2004 solicitando a desapensação do PL 73/1999 do PL 1643/1999 e a apensação do PL 3627/2004 ao PL 73/1999.

    Documento

  93. 02 de jun, 17:46PLENTransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento pela Dep. Nice Lobão

    Documento

  94. 12 de fev, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Conferência Sinopse 2001

    DEFERIDO OF P-685/00, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1643/99.

  95. 13 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Não Informado

    OF P-685/00, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1643/99.

  96. 11 de dez, 00:00CETransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo, foi recebida 01 emenda ao substitutivo

  97. 04 de dez, 00:00CETransformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    Aberto prazo para recebimento ao substitutivo, por cinco sessões.

  98. 04 de out, 00:00CETransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    PARECER RELATOR, DEP PROFESSOR LUIZINHO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.

  99. 04 de out, 00:00CETransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PROFESSOR LUIZINHO.

  100. 02 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Despacho de Apensação

    DEFERIDO OF P-94/00, DA CECD, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DOS PL. 1447/99 E PL. 2069/99 DESTE, E APENSANDO OS PL. 1447/99 EPL. 2069/99 AO PL. 1643/99.DCD 03 06 00 PAG 29900 COL 01.

    Documento

  101. 16 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Não Informado

    OF P-94/00, DA CECD, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DOS PL. 1447/99 E PL. 2069/99 DESTE, APENSANDO-OS AO PL. 1643/99.

  102. 23 de mar, 00:00CETransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP BONIFÁCIO DE ANDRADA.

  103. 18 de fev, 00:00CETransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PEDRO WILSON, A ESTE E AO PL. 2069/99, APENSADO, E FAVORAVEL AO PL. 1447/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.

  104. 14 de fev, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 2.069/1999.

  105. 23 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 1.447/1999.

  106. 17 de ago, 00:00CETransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PEDRO WILSON.

  107. 01 de jun, 00:00CETransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    PARECER CONTRÁRIO DA RELATORA, DEP CELCITA PINHEIRO.

  108. 06 de mai, 00:00CETransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP CELCITA PINHEIRO.

  109. 03 de mai, 00:00CETransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP GASTÃO VIEIRA, SEM PARECER.AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.

  110. 20 de abr, 00:00CETransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

  111. 08 de abr, 00:00CETransformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

  112. 08 de abr, 00:00CETransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    RELATOR GASTÃO VIEIRA.

  113. 05 de abr, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento

    ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.

  114. 30 de mar, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Despacho* (inativa)

    DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

  115. 16 de mar, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Leitura e publicação

    LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 16 03 99 PAG 9546 COL 02.

    Documento

  116. 24 de fev, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP NICE LOBÃO.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
25 de jun, 00:00 · Notificações
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