Projeto de Lei
PL 7303/2017
Acrescenta novo parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de estabelecer isonomia de tratamento entre consumidores.
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Sobre o projeto
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
06 de out, 11:03MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-3707/2025 à proposição PL-2309/2023.
13 de jun, 15:47MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2309/2023.
Documento29 de mar, 18:55MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-671/2022.
Documento09 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/05/17 PÁG 177 COL 01.
Documento03 de mai, 11:30MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2956/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento04 de abr, 18:08PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7303/2017, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Acrescenta novo parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que 'Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências', para fins de estabelecer isonomia de tratamento entre consumidores".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- MESA
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 2956/2015
- Último andamento
- 06 de out, 11:03 · Apensação
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