Projeto de Lei

PL 7419/2017

Acrescenta o art. 593-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e altera a redação de dispositivos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar a obrigatoriedade de as entidades vinculadas ao sistema sindical prestarem contas e darem publicidade às informações relativas ao recebimento e aplicação dos recursos das contribuições de interesse das categorias econômicas e profissionais.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 18 de abr de 20170 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Autoria

Adérmis Marini PSDB

Temas

Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT)obrigatoriedadesindicatoassociação sindical de grau superiorcentral sindicalprestação de contasaplicaçãorecursoscontribuição sindicalpublicaçãosítio institucional (internet)Ministério do Trabalho. _AlteraçãoLei de Acesso à Informaçãoentidade sem fins lucrativosserviço social autônomorecebimentorecursos públicoscontribuição socialdivulgaçãorecursos.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 11 andamentos

15 de dez, 00:00CFTTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 4977/2016, ao qual esta proposição está apensada.
29 de mai, 14:01CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5479/2016
22 de fev, 18:27MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-276/2019.
Documento
22 de fev, 18:30MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-276/2019.
Documento
19 de fev, 19:57MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-55/2019.
Documento
19 de fev, 19:46MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2019.
Documento
31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
17 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/17 PÁG 231 COL 01.
Documento
17 de mai, 17:23CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
09 de mai, 18:07MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5479/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
18 de abr, 16:37PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7419/2017, pelo Deputado Adérmis Marini (PSDB-SP), que: "Acrescenta o art. 593-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e altera a redação de dispositivos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar a obrigatoriedade de as entidades vinculadas ao sistema sindical prestarem contas e darem publicidade às informações relativas ao recebimento e aplicação dos recursos das contribuições de interesse das categorias econômicas e profissionais".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 5479/2016
Último andamento: 15 de dez, 00:00 · Notificações