Projeto de Lei

PL 7440/2014

Acrescenta § 1º ao art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de setembro de 1930 - Código Penal - e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 23 de abr de 20140 seguidores

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Sobre o projeto

Aumenta para 30 anos o prazo de prescrição de homicídios dolosos praticados contra menor de 14 anos.

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penalaumentoprazoprescrição da penahomicídio dolosovítimamenor.

Documentos oficiais

11 de set, 09:46CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 7220/2006, ao qual esta proposição está apensada.
29 de abr, 16:35CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
29 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/14, PÁG 310 COL 01.
Documento
29 de abr, 10:09MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7220/2006.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Documento
23 de abr, 11:04PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7440/2014, pelo Deputado Enio Bacci (PDT-RS), que: "Acrescenta § 1º ao artigo 109 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal - e dá outras providências".
Documento

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