Projeto de Lei
PL 7467/2017
Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- André Fufuca PP
- Apresentada em
- 24 de abr de 2017
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
- Ementa detalhada
- Trata de falta ao trabalho sem prejuízo do salário. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 8 andamentos
16 de mai de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1585/2023.
14 de jul de 2022 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1776/2022.
22 de dez de 2020 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-5348/2020.
26 de fev de 2019 · MESA
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
11 de mai de 2017 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/05/17 PÁG 118 COL 01.
11 de mai de 2017 · CFT
Recebimento
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