Altera a Lei nº 6.538 de 1978, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para extinguir o monopólio dessas atividades.
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aguardando a escolha de um novo relator desde 10/02/2026. O relator anterior deixou a comissão após apresentar parecer favorável à proposta em 10/12/2025.
Próximo passo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deve designar um novo deputado para analisar o projeto e apresentar um novo parecer.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
10 de dez de 2025 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 4.110/2019, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com subemenda.
10 de dez de 2025 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP).
20 de ago de 2025 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/08/2025 a 20/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
07 de ago de 2025 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2025)
06 de ago de 2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).
23 de jun de 2025 · CCJC
Recebimento
17 de jun de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 18/06/2025 PÁG 308, Letra B.
16 de jun de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
21 de mai de 2025 · CCOM
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
21 de mai de 2025 · CCOM
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, com Requerimento de Votação Nominal de autoria do(a) Deputado(a) Carlos Veras,, em razão da. ausência do(a) Autor(a)].
21 de mai de 2025 · CCOM
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, com Requerimento de Votação Nominal de autoria do(a) Deputado(a) Carlos Veras,, em razão da. ausência do(a) Autor(a)].
21 de mai de 2025 · CCOM
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Gustavo Gayer.
06 de mai de 2025 · CCOM
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação deste e do PL 4110/2019, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.
06 de mai de 2025 · CCOM
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO).
15 de abr de 2025 · CCOM
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO).
19 de mar de 2025 · CCOM
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Nikolas Ferreira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
16 de mai de 2024 · CCOM
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG)
13 de mar de 2024 · CCOM
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Amália Barros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 06/03/2024)
20 de set de 2023 · CCOM
Discussão (Inicio e Continuacao)
Não deliberado, em razão do encerramento da reunião, decorrente da falta de quorum durante a verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta do PL 2021/2015.
29 de ago de 2023 · CCOM
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Amália Barros (PL-MT), pela aprovação deste e do PL 4110/2019, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.
29 de ago de 2023 · CCOM
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pela Deputada Amália Barros (PL/MT).
26 de abr de 2023 · CCOM
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
12 de abr de 2023 · CCOM
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023)
11 de abr de 2023 · CCOM
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Amália Barros (PL-MT)
23 de mar de 2023 · CCOM
Recebimento
22 de mar de 2023 · CCTI
Devolução à CCP
→ Aguardando Encaminhamento
15 de mar de 2023 · MESA
Distribuição
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."
→ Aguardando Designação de Relator(a)
31 de jan de 2023 · CCTI
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Bira do Pindaré, deixou de ser membro da Comissão
08 de jun de 2021 · CCTI
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2021 a 08/06/2021). Foram apresentadas 3 emendas.
21 de mai de 2021 · CCTI
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2021)
19 de mai de 2021 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA)
17 de mai de 2021 · CCTI
Notificações
Audiência pública realizada na CCTCI, em 17/05/21.
→ Aguardando Encaminhamento
13 de mai de 2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 14/05/21 PÅG 546, Letra A.
→ Aguardando Recebimento
13 de mai de 2021 · CCTI
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
13 de mai de 2021 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Recebimento
13 de mai de 2021 · CDE
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.
12 de mai de 2021 · CDE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer com 14 votos a favor e com os votos contrários dos Deputados Helder Salomão, Joenia Wapichana, Zé Neto e Josivaldo Jp, apresentou voto em separado o Deputado Zé Neto.
12 de mai de 2021 · CDE
Discussão (Inicio e Continuacao)
Verificação de votação do Parecer solicitada pelo Deputado Zé Neto, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação símbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal.
12 de mai de 2021 · CDE
Discussão (Inicio e Continuacao)
Aprovado o Parecer do Relator, contra os votos dos Deputados Helder Salomão e Zé Neto.
12 de mai de 2021 · CDE
Discussão (Inicio e Continuacao)
Continuação da discussão da matéria pelos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Zé Neto (PT/BA), Helder Salomão (PT/ES), Vinicius Poit (NOVO/SP), Marcel Van Hattem (NOVO/SP), Augusto Coutinho (SD/PE) e Otto Alencar Filho (PSD/BA).
11 de mai de 2021 · CDE
Rejeição de Requerimento
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEICS, pelo Deputado Zé Neto (PT/BA).
05 de mai de 2021 · CDE
Discussão (Inicio e Continuacao)
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES).
20 de abr de 2021 · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 483/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento 483/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 7.488/2017 não se enquadra nas competências específicas da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, delimitadas no inc. XVIII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Oficie-se. Publique-se".
07 de abr de 2021 · CDE
Discussão (Inicio e Continuacao)
Retirado de pauta de ofício em virtude da aprovação do Requerimento nº 9/2021.
07 de abr de 2021 · CDE
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 9/2021 do Sr. Helder Salomão e outros que requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, a fim de discutir o Projeto de Lei 7.488/2017, que “altera a Lei nº 6.538 de 1978, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para extinguir o monopólio dessas atividades”.
30 de mar de 2021 · CDE
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 9/2021, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES), que "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, a fim de discutir o Projeto de Lei 7.488/2017, que “altera a Lei nº 6.538 de 1978, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para extinguir o monopólio dessas atividades”".
25 de mar de 2021 · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 546/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 546/2021, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
24 de mar de 2021 · CDE
Discussão (Inicio e Continuacao)
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), contra voto do Relator Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
22 de mar de 2021 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 546/2021, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSL/SP), que "Apensação do Projeto de Lei nº 591/2021 ao Projeto de Lei nº 7.488/2017".
17 de mar de 2021 · CDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela aprovação deste, e do PL 4110/2019, apensado, com substitutivo.
17 de mar de 2021 · CDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDEICS, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
16 de mar de 2021 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 484/2021, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT/PE), que "Requer a apensação do PL 7488, de 2017 ao PL 1.491, de 1999".
16 de mar de 2021 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 483/2021, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT/PE), que "Requer a redistribuição do PL 7488, de 2017".
16 de mar de 2021 · CDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela aprovação deste, e do PL 4110/2019, apensado, com substitutivo.
16 de mar de 2021 · CDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEICS, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
16 de mar de 2021 · CDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela aprovação deste, e do PL 4110/2019, apensado, com substitutivo.
16 de mar de 2021 · CDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
16 de dez de 2019 · CDE
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
11 de dez de 2019 · CDE
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Zé Neto.
11 de dez de 2019 · CDE
Adiamento de Discussão
Discussão da matéria pelos Deputados Zé Neto, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Alexis Fonteyne e Vitor Lippi.
11 de dez de 2019 · CDE
Adiamento de Discussão
Leitura do parecer pelo Relator.
04 de dez de 2019 · CDE
Adiamento de Discussão
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Zé Neto e Tiago Dimas.
02 de out de 2019 · CDE
Adiamento de Discussão
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Zé Neto (PT/BA).
24 de set de 2019 · CDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11 de set de 2019 · CDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/09/2019)
10 de set de 2019 · CDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela aprovação deste, e do PL 4110/2019, apensado, com substitutivo.
10 de set de 2019 · CDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP).
29 de jul de 2019 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4110/2019.
09 de abr de 2019 · CDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27 de mar de 2019 · CDE
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019)
26 de mar de 2019 · CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
20 de fev de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-185/2019.
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09 de nov de 2018 · CDE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18 de abr de 2018 · CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
16 de abr de 2018 · CDE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11 de abr de 2018 · CDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Cesar Souza, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
30 de ago de 2017 · CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Cesar Souza (PSD-SC)
22 de ago de 2017 · CDE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
07 de jun de 2017 · CDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25 de mai de 2017 · CDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2017)
24 de mai de 2017 · CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Zé Augusto Nalin (PMDB-RJ)
→ Aguardando Designação de Relator(a)
17 de mai de 2017 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/17 PÁG 259 COL 01.
→ Aguardando Recebimento
17 de mai de 2017 · CDE
Recebimento
08 de mai de 2017 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
25 de abr de 2017 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7488/2017, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que: "Altera a Lei nº 6.538 de 1978, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para extinguir o monopólio dessas atividades".