Projeto de Lei

PL 7583/2017

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para incentivar a eleição de mulheres a cargos legislativos, ao assegurar a cada sexo, pelo menos uma vaga do quociente partidário de cada partido ou coligação.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 09 de mai de 20170 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Felipe Bornier

Temas

Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 4497/2012
Último andamento: 21 de mar, 00:00 · Notificações

Tramitação 9 andamentos

21 de mar de 2024 · CCJC
Notificações
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 4497/2012, ao qual esta proposição está apensada.
04 de jul de 2019 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3623/2019.
12 de mar de 2019 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-818/2019.
19 de fev de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-77/2019.
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26 de mai de 2017 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/17, PÁG 56 COL 01.
26 de mai de 2017 · CCJC
Recebimento
24 de mai de 2017 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4497/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
09 de mai de 2017 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7583/2017, pelo Deputado Felipe Bornier (PROS-RJ), que: "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para incentivar a eleição de mulheres a cargos legislativos, ao assegurar a cada sexo, pelo menos uma vaga do quociente partidário de cada partido ou coligação".