Projeto de Lei

PL 76/2021

Estabelece que todo o crime cometido contra transgêneros, transexuais e travestis em razão de gênero as penas ficam acrescidas de 1/3 (um terço), conforme especificado.

Tramitando em Conjunto Em CDHMIR Apresentada em 03 de fev de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Alexandre Frota

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

Aumento da penacrimevítimaTransgêneroTransexualTravestimotivação criminalgênero.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

10 de jun, 00:00CDHMIRTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), para o PL 3453/2019, ao qual esta proposição está apensada.
13 de abr, 15:09CDHMIRTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDHM.
12 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/21 PÅG 332.
Documento
08 de abr, 14:14MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3453/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
03 de fev, 16:35MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 76/2021, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Estabelece que todo o crime cometido contra transgêneros, transexuais e travestis em razão de gênero as penas ficam acrescidas de 1/3 (um terço), conforme especificado".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 3453/2019
Último andamento: 10 de jun, 00:00 · Notificações