Projeto de Lei

PL 7600/2014

Acrescenta incisos ao art. 6º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios)", a fim de estabelecer novas atribuições aos notários.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 22 de mai de 20140 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Carlos Manato

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Cartórioscompetênciatabeliãomediaçãoconciliaçãocartasentençadecisão judicial.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 8 andamentos

29 de nov, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para o PL 692/2011, ao qual esta proposição está apensada.
15 de ago, 14:56CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-850/2011
30 de nov, 11:45CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-850/2011
03 de jun, 16:49CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
03 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/06/14 PAG 525 COL 01.
Documento
30 de mai, 15:23MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-850/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Documento
30 de mai, 15:11MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-850/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Documento
22 de mai, 17:25PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7600/2014, pelo Deputado Manato (SD-ES), que: "Acrescenta incisos ao art. 6º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios)", a fim de estabelecer novas atribuições aos notários".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 850/2011
Último andamento: 29 de nov, 00:00 · Notificações