Projeto de Lei

PL 7607/2017

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a obrigatoriedade do desenvolvimento e da implementação de programas, projetos e ações de atendimento educacional de jovens e adultos com deficiência.

Pronta para Pauta Em CCJC Apresentada em 10 de mai de 20170 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Senado Federal - Romário

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Educação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Educação

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)educação de jovens e adultospolítica públicaatendimentoaluno deficientepessoa com deficiência.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 49 andamentos

  1. 20 de mai, 19:08CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

    Documento

  2. 20 de mai, 19:07CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).

    Documento

  3. 12 de mai, 20:25CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT).

  4. 19 de mar, 10:00CCJCPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Eduardo Bismarck, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 06/01/2025)

  5. 01 de out, 14:13CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

    Documento

  6. 01 de out, 14:13CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).

    Documento

  7. 08 de abr, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)

  8. 08 de dez, 12:19CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE).

    Documento

  9. 08 de dez, 12:19CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).

    Documento

  10. 02 de out, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)

  11. 01 de jun, 23:59CCJCPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Eduardo Bismarck, deixou de ser membro da Comissão

  12. 24 de mai, 21:18CCJCPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/05/2023 a 24/05/2023). Não foram apresentadas emendas.

  13. 12 de mai, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/05/2023)

  14. 11 de mai, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)

  15. 24 de mar, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas.

  16. 10 de mar, 09:00CCJCPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vicentinho Júnior, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

  17. 20 de dez, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2019)

  18. 19 de dez, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO)

  19. 15 de abr, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 16/04/2019, Letra B.

  20. 12 de abr, 11:14CCJCPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  21. 12 de abr, 10:48CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  22. 10 de abr, 00:00CEPronta para Pauta

    Aprovação

    Aprovado o Parecer.

    Documento

  23. 10 de abr, 10:00CEPronta para Pauta

    Ratificação de Parecer

    O Relator procedeu à leitura do Parecer.

  24. 02 de abr, 00:00CEPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação.

    Documento

  25. 02 de abr, 00:00CEPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Mantido o parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa

    Documento

  26. 27 de mar, 00:00CEPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  27. 15 de mar, 00:00CEPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019)

  28. 14 de mar, 00:00CEPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

  29. 31 de jan, 23:59CEPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Barbosa, deixou de ser membro da Comissão

  30. 12 de jul, 17:43CEPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação.

    Documento
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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Pronta para Pauta
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
20 de mai, 19:08 · Parecer do(a) Relator(a)
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