PL 7611/2017

23 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Remessa do Ofício nº 519/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.

25 de jul, 13:33MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC n. 622/2024 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção o projeto de lei que “Acrescenta § 5º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural; e revoga o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).”; e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.932, de 23 de julho de 2024".

23 de jul, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 14932/2024. DOU 23/07/2024 PÁG 01 COL 01.

03 de jul, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Remessa do Ofício nº 175/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

03 de jul, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Expedição de Documento

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 13/2024.

03 de jul, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Ofício nº 174/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 13/2024-SGM-P

03 de jul, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Expedição de Documento

Apresentação do Autógrafo.

09 de abr, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

Aprovação da Redação Final

Aprovada a Redação Final.

04 de abr, 15:34CCJCAguardando Encaminhamento

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).

03 de abr, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

Designação de Relator(a)

Designado Relator da Redação Final, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)

03 de abr, 18:06CCJCAguardando Encaminhamento

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

03 de abr, 16:35MESATransformado em Norma Jurídica

Encaminhamento

Encaminhado à CCP

03 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Envio para a redação Final

Ofício SGM-P 42/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

27 de mar, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Desapensação

Desapensação do PL 8.217/2017, apensado, em face de seu arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). A matéria segue o seu trâmite.

27 de mar, 18:41MESATransformado em Norma Jurídica

Encerramento de Prazo

Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/03/2024 18:41:00. Não foram apresentados recursos.

15 de mar, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Abertura de Prazo

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2024): Projeto de Lei nº 7.611/2017, principal, com parecer favorável; Projeto de Lei nº 8.217/2017, apensado, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD; e Projeto de Lei nº 1.965/2019, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD e nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.

22 de dez, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/12/2023, Letra D.

21 de dez, 15:32CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

20 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Sâmia Bomfim e Tarcísio Motta.

20 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Leitura e publicação do Parecer

Dispensada a leitura do Parecer.

20 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Prejudicado Requerimento

Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Marcos Pollon e Julia Zanatta.

20 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Retirada de Requerimento

Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta do autor, Deputado Marcos Pollon, pelo Deputado Capitão Alberto Neto, coordenador da bancada do PL.

20 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Retirada de Requerimento

Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta pelos autores, Deputados Gilson Marques, Sâmia Bomfim, Capitão Alberto Neto e Julia Zanatta.

04 de dez, 12:32CCJCAguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, dos Projetos de Lei n°s 8.217/2017 e 1.965/2019, apensados, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

04 de dez, 12:32CCJCAguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).

30 de nov, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas.

10 de nov, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2023)

09 de nov, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)

30 de out, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 31/10/2023, Letra C.

26 de out, 10:50CCJCAguardando Encaminhamento

Recebimento

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-8217/2017, PL-1965/2019 apensadas.

25 de out, 20:29CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

25 de out, 10:00CFTAguardando Encaminhamento

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer.

25 de out, 10:00CFTAguardando Encaminhamento

Encerramento de Discussão

Encerrada Discussão

25 de out, 10:00CFTAguardando Encaminhamento

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria o Dep. Sergio Souza (MDB-PR).

25 de out, 10:00CFTAguardando Encaminhamento

Discussão (Inicio e Continuacao)

Iniciada a Discussão

27 de set, 21:54CFTAguardando Encaminhamento

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

20 de set, 10:00CFTAguardando Encaminhamento

Pedido de Vista

Vista à Deputada Fernanda Melchionna.

20 de set, 10:00CFTAguardando Encaminhamento

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Abilio Brunini (PL-MT), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR) e Dep. Sergio Souza (MDB-PR).

20 de set, 10:00CFTAguardando Encaminhamento

Discussão (Inicio e Continuacao)

Iniciada a Discussão

20 de set, 10:00CFTAguardando Encaminhamento

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Parecer pelo Relator

18 de set, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

Notificações

Informativo CONOF

12 de set, 18:58CFTAguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.611/2017; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 8.217/2017 e 1.965/2019, apensados, e dos Substitutivos adotados pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Agricultura, Pecuária, Abstecimento Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.611/2017.

12 de set, 18:58CFTAguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).

23 de ago, 22:26CFTAguardando Encaminhamento

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/08/2023 a 23/08/2023). Não foram apresentadas emendas.

10 de ago, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2023)

09 de ago, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)

16 de jul, 10:24CFTAguardando Encaminhamento

Recebimento

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-8217/2017, PL-1965/2019 apensadas.

15 de jul, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 16/07/21 PAG 796, Letra B.

15 de jul, 12:28CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

13 de jul, 15:20CAPADRTransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Redação Final

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CAPADR, pela AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL.

07 de jul, 09:00CAPADRTransformado em Norma Jurídica

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer.

24 de jun, 15:47CAPADRTransformado em Norma Jurídica

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/06/2021 a 24/06/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

16 de jun, 00:00CAPADRTransformado em Norma Jurídica

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/06/2021)

09 de jun, 18:44CAPADRTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CMADS, e do PL 8217/2017 apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1965/2019, apensado.

09 de jun, 18:44CAPADRTransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS).

14 de mai, 00:00CAPADRTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS)

16 de mar, 16:10CAPADRTransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

10 de mar, 09:00CAPADRTransformado em Norma Jurídica

Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Christino Aureo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

28 de nov, 00:00CAPADRTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ)

28 de nov, 15:38CAPADRTransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

12 de nov, 17:00CAPADRTransformado em Norma Jurídica

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/11/2019 a 12/11/2019). Não foram apresentadas emendas.

01 de nov, 00:00CAPADRTransformado em Norma Jurídica

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/11/2019)

31 de out, 00:00CAPADRTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PDT-MS)

16 de out, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 17/10/19 PÁG 579, Letra A.

16 de out, 09:26CAPADRTransformado em Norma Jurídica

Recebimento

Recebimento pela CAPADR, com as proposições PL-8217/2017, PL-1965/2019 apensadas.

15 de out, 15:04CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

02 de out, 18:38CMADSTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), pela aprovação deste, e do PL 8217/2017, apensado, e pela rejeição do PL 1965/2019, apensado.

02 de out, 18:38CMADSTransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CMADS, pelo Dep. Camilo Capiberibe

02 de out, 00:00CMADSTransformado em Norma Jurídica

Aprovação

Aprovado o Parecer por unanimidade, com complementação de voto.

17 de set, 19:56CMADSTransformado em Norma Jurídica

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04 de set, 00:00CMADSTransformado em Norma Jurídica

Abertura de Prazo

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/09/2019)

12 de jul, 16:56CMADSTransformado em Norma Jurídica

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

04 de jul, 00:00CMADSTransformado em Norma Jurídica

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/07/2019)

25 de jun, 15:14CMADSTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), pela aprovação deste, e do PL 8217/2017, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1965/2019, apensado.

25 de jun, 15:14CMADSTransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP).

02 de abr, 00:00CMADSTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP)

25 de jan, 12:39CMADSTransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

23 de ago, 14:14MESATransformado em Norma Jurídica

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-8217/2017.

08 de ago, 19:22CMADSTransformado em Norma Jurídica

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

14 de jun, 00:00CMADSTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Assis do Couto (PDT-PR)

30 de mai, 15:58CMADSTransformado em Norma Jurídica

Recebimento

Recebimento pela CMADS.

29 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/17 PÁG 69 COL 01.

26 de mai, 16:28MESATransformado em Norma Jurídica

Distribuição

Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

10 de mai, 17:51PLENTransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 7611/2017, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 4º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural, e revoga o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do ITR".

10 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento

Recebido o Ofício nº 374/17, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 640, de 2015, de autoria do Senador Donizeti Nogueira, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta § 4° ao art. 29 da Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural, e revoga o § 1° do art. 17-0 da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do ITR".