Projeto de Lei
PL 763/2023
Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para possibilitar a USUCAPIÃO FAMILIAR ESPECIAL de pessoa vítima de violência doméstica, pessoa idosa ou pessoa com deficiência.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
20 de mar, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), para o PL 42/2023, ao qual esta proposição está apensada.
12 de dez, 20:05MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5674/2023.
Documento25 de abr, 19:32CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
25 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 663
Documento20 de abr, 18:55MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-42/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento01 de mar, 15:54MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 763/2023, pelo Deputado Adriano do Baldy (PP/GO), que "Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para possibilitar a USUCAPIÃO FAMILIAR ESPECIAL de pessoa vítima de violência doméstica, pessoa idosa ou pessoa com deficiência".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 42/2023
- Último andamento
- 20 de mar, 00:00 · Notificações
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