PL 7670/2006

30 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 159/2025 do Congresso Nacional), que comunica a Apreciação de Veto pelo Congresso Nacional (PL 2106-2019).

02 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 15117/2025. DOU 03/04/25 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 375/25-PE). Razões do veto: DOU 03/04/25 PÁG 04 COL 01.

13 de mar, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício n° 228/2025-SF que comunica remessa à sanção do PL 7670/2006.

03 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 37/2019/PS-GSE.

27 de mar, 10:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

Aprovação da Redação Final

Aprovada a Redação Final.

22 de mar, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Redação Final

Apresentação da Redação Final n. 2 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).

22 de mar, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator da Redação Final, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)

22 de mar, 12:31CCJCTransformado em Norma Jurídica

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

12 de mar, 15:26MESATransformado em Norma Jurídica

Distribuição

Torno sem efeito o despacho de arquivamento do Projeto de Lei n. 7.670/2006 exarado no dia 31 de janeiro de 2019, porque o projeto já se encontrava em fase de Redação Final.À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para elaboração de Redação Final.

31 de jan, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19 de dez, 13:22CCJCTransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Redação Final

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).

18 de dez, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator da Redação Final, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)

11 de dez, 10:28CCJCTransformado em Norma Jurídica

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

10 de dez, 14:31MESATransformado em Norma Jurídica

Encaminhamento

Encaminhado à CCP

10 de dez, 14:31MESATransformado em Norma Jurídica

Envio para a redação Final

Ofício SGM-P 1277/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

04 de dez, 20:01MESATransformado em Norma Jurídica

Encerramento de Prazo

Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/12/2018 20:01:00. Não foram apresentados recursos.

16 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Abertura de Prazo

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 19/11/2018).

14 de nov, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/11/18 PÁG 36 COL 01 Letra C.

13 de nov, 17:53CCPTransformado em Norma Jurídica

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

13 de nov, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

Aprovação

Aprovado o Parecer.

13 de nov, 10:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

Adiamento de Discussão

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Antônio Bulhões, pelo Deputado Marco Maia.

06 de nov, 16:15CCJCTransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 269/2018, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer, nos termos do art. 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7670 de 2006".

05 de jun, 17:32CCJCTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; da Emenda 1/2012, apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família; e dos Substitutivos das Comissões de Seguridade Social e Família e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

05 de jun, 17:32CCJCTransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).

12 de abr, 12:54CCJCTransformado em Norma Jurídica

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

02 de fev, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/02/2018)

01 de fev, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)

22 de dez, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 23/12/17 PÁG 122 COL 01., Letra B.

20 de dez, 16:45CCPTransformado em Norma Jurídica

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

20 de dez, 16:42CCJCTransformado em Norma Jurídica

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

19 de dez, 10:00CCTITransformado em Norma Jurídica

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

13 de dez, 10:00CCTITransformado em Norma Jurídica

Adiamento de Discussão

Proferido o parecer.

30 de nov, 19:25CCTITransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Roberto Alves (PRB-SP), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo.

30 de nov, 19:25CCTITransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCTCI, pelo Dep. Roberto Alves

29 de nov, 10:00CCTITransformado em Norma Jurídica

Retirada de Pauta

Retirado de pauta a requerimento do Relator.

17 de nov, 11:48CCTITransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Roberto Alves (PRB-SP), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo.

17 de nov, 11:48CCTITransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Roberto Alves

07 de nov, 17:18CCTITransformado em Norma Jurídica

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

26 de out, 00:00CCTITransformado em Norma Jurídica

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/10/2017)

25 de out, 15:17CCTITransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Roberto Alves (PRB-SP), pela aprovação deste, da Emenda 1/2012 da Comissão de Seguridade Social e Família, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo.

25 de out, 15:17CCTITransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP).

09 de out, 22:08CCTITransformado em Norma Jurídica

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28 de set, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 29/09/17, PÁG 226 COL 01, Letra A.

28 de set, 00:00CCTITransformado em Norma Jurídica

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/09/2017)

27 de set, 00:00CCTITransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Roberto Alves (PRB-SP)

27 de set, 10:21CCTITransformado em Norma Jurídica

Recebimento

Recebimento pela CCTCI.

27 de set, 10:01CCPTransformado em Norma Jurídica

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

20 de set, 09:30CSAUDETransformado em Norma Jurídica

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Arnaldo Faria de Sá.

04 de set, 12:31CSAUDETransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

19 de out, 00:00CSAUDETransformado em Norma Jurídica

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), a pedido.

19 de out, 09:30CSAUDETransformado em Norma Jurídica

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício.

09 de dez, 15:15CSAUDETransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

01 de jul, 00:00CSAUDETransformado em Norma Jurídica

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)

09 de jun, 18:51CSAUDETransformado em Norma Jurídica

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

01 de jun, 00:00CSAUDETransformado em Norma Jurídica

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

27 de mai, 09:30CSAUDETransformado em Norma Jurídica

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Adelmo Carneiro Leão, Arnaldo Faria de Sá, Célio Silveira, Mandetta e Pompeo de Mattos.

23 de abr, 12:00CSAUDETransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2012 da CSSF.

23 de abr, 12:00CSAUDETransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).

26 de mar, 00:00CSAUDETransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)

10 de fev, 10:04MESATransformado em Norma Jurídica

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2015.

04 de fev, 17:02PLENTransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 235/2015, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições".

31 de jan, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

22 de jan, 17:09CSAUDETransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

29 de mar, 00:00CSAUDETransformado em Norma Jurídica

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

19 de mar, 00:00CSAUDETransformado em Norma Jurídica

Abertura de Prazo

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2012)

16 de mar, 00:00CSAUDETransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ)

07 de mar, 17:51CSAUDETransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

04 de mar, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-580/2011.DCD de 05/03/11 PÁG 10808 COL 01.

01 de mar, 15:36MESATransformado em Norma Jurídica

Desarquivamento a Pedido

Apresentação do REQ 580/2011, pelo Dep. Chico Alencar, que solicita o desarquivamento de proposição.

31 de jan, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

14 de mai, 00:00CSAUDETransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PMDB-SP)

24 de jun, 00:00CSAUDETransformado em Norma Jurídica

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

29 de mai, 00:00CSAUDETransformado em Norma Jurídica

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2008)

28 de mai, 16:01CSAUDETransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo.

28 de mai, 16:01CSAUDETransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Janete Rocha Pietá

26 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Notificação de Despacho

Comunica despacho do Req. 2664/08, conforme o seguinte teor "Prejudicado, nos termos do artigo 163, inciso VIII, do RICD, haja vista o indeferimento do Requerimento n 2552/08, de autoria do Sr. Aelton Freitas, com a mesma finalidade. Publique-se. Oficie-se.

06 de mai, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 2664 de 2008, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS) que Requer a apensação do PL n.º 7.670/2006 ao PL nº 1.858/1999.DCD de 27/05/08 PÁG 22766 COL 01.

24 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Notificação de Despacho

Indeferido o REQ 2552/08, conforme seguinte despacho: "Indefiro a apensação, por não restar comprovada a conexão entre as matérias (art. 142 do RICD). Publique-se. Oficie-se." DCD 25 04 08 PAG 17434 COL 01.

09 de abr, 00:00CSAUDETransformado em Norma Jurídica

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvida à Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP)

09 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n° 2552, de 2008, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que requer a apensação do PL nº 7670/2006 ao PL nº 1858/1999.

09 de abr, 00:00CSAUDETransformado em Norma Jurídica

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvida à Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP)

19 de mar, 09:30CSAUDETransformado em Norma Jurídica

Retirada de Pauta

Retirado de pauta pela Relatora.

21 de jan, 14:36CSAUDETransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), pela aprovação.

21 de jan, 14:36CSAUDETransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Janete Rocha Pietá

03 de out, 00:00CSAUDETransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP)

26 de set, 15:19CSAUDETransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

10 de abr, 00:00CSAUDETransformado em Norma Jurídica

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03 de abr, 00:00CSAUDETransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. João Bittar (PFL-MG)

30 de mar, 00:00CSAUDETransformado em Norma Jurídica

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007)

28 de mar, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2007.DCD de 29/03/07 PÁG 13204 COL 01.

09 de fev, 15:02MESATransformado em Norma Jurídica

Desarquivamento a Pedido

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 166, DE 2007, pelo Deputado(a) Chico Alencar, que solicita o desarquivamento de proposição.

06 de fev, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

Publicação de Proposição

Encaminhado à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22 12 06 PÁG 56858 COL 01.

31 de jan, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD de 01 02 07 PÁG 348 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

27 de dez, 16:57CSAUDETransformado em Norma Jurídica

Recebimento

Recebimento pela CSSF.

21 de dez, 11:31MESATransformado em Norma Jurídica

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

21 de dez, 11:30MESATransformado em Norma Jurídica

Distribuição

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

14 de dez, 15:08PLENTransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).