Projeto de Lei

PL 768/2025

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir causa de aumento de pena nos crimes de ameaça, dano qualificado e lesão corporal, cometidos contra profissionais de segurança pública, no exercício de sua profissão ou em decorrência dela.

Tramitando em Conjunto Em PLEN Apresentada em 06 de mar de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Célio Studart PSD

Temas

Justiça e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Aumento da penaCrimeAmeaçaDano qualificadoLesão corporalProfissional da segurança públicaPolicial federalPolicial rodoviário federalPolicial civilPolicial militarPolicial Penal FederalPolicial penal estadualGuarda municipalBombeiro militar.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

12 de ago, 12:34PLENTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 2530/2015, ao qual esta proposição está apensada.
12 de ago, 12:12PLENTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 2530/2015, ao qual esta proposição está apensada.
24 de abr, 00:00CCPAguardando Apensação
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2025 PAG 220
Documento
23 de abr, 17:23MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2998/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Documento
06 de mar, 16:10MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 768/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir causa de aumento de pena nos crimes de ameaça, dano qualificado e lesão corporal, cometidos contra profissionais de segurança pública, no exercício de sua profissão ou em decorrência dela. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 2998/2019
Último andamento: 12 de ago, 12:34 · Notificacao para Publicação Intermediária