Projeto de Lei

PL 7684/2017

Acrescenta art. 10-B à Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer obrigações quanto ao registro das operações relativas à exploração de loterias e sorteios, com o fim de prevenção do crime de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 19 de mai de 20170 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Senado Federal - Alvaro Dias

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Lavagem de Dinheiroobrigatoriedadecritérioregistropessoa jurídicaexploraçãoloteriasorteiopagamentoprêmiodadosganhadorprevençãocrimelavagem de dinheiroocultaçãobens.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 36 andamentos

  1. 16 de jun, 23:59CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Bacelar, deixou de ser membro da Comissão

  2. 19 de mai, 15:24CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA).

    Documento

  3. 19 de mai, 15:23CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  4. 23 de mar, 14:28MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 677/2026 à proposição PL 1734/2023.

    Documento

  5. 19 de mar, 12:45CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA).

  6. 13 de mar, 11:02MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 235/2026 à proposição PL 1734/2023.

    Documento

  7. 12 de set, 11:43CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3293/2004, PL-294/2007, PL-1012/2007, PL-4490/2008, PL-7716/2010, PL-3821/2012, PL-6327/2013, PL-6561/2013, PL-7183/2014, PL-1622/2015, PL-3386/2015, PL-3623/2015, PL-4147/2015, PL-4188/2015, PL-232/2003, PL-9840/2018, PL-10007/2018, PL-4288/2019, PL-805/2021, PL-1389/2021, PL-1751/2021, PL-1798/2021, PL-713/2022, PL-1787/2022, PL-937/2023, PL-1734/2023, PL-2204/2023, PL-4068/2024, PL-1268/2025 apensadas.

  8. 09 de set, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 10/09/2025, Letra A.

  9. 08 de set, 15:06CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  10. 03 de set, 09:00CFTAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  11. 03 de set, 09:00CFTAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a Discussão.

  12. 03 de set, 09:00CFTAguardando Encaminhamento

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Iniciada a Discussão.

  13. 03 de set, 09:00CFTAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Dispensada a leitura do Parecer.

  14. 27 de ago, 10:00CFTAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.

  15. 09 de jul, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Notificações

    Informativo CONOF

    Documento

  16. 08 de jul, 20:57CFTAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7.684, de 2017, e dos projetos: PL nº 232/2003, PL nº 3.293/2004, PL nº 1.012/2007, PL nº 294/2007, PL nº 4.490/2008, PL nº 7.716/2010, PL nº 3.821/2012, PL nº 7.183/2014, PL nº 1.622/2015, PL nº 3.386/2015, PL nº 3.623/2015, PL nº 4.147/2015, PL nº 4.188/2015, PL nº 10.007/2018, PL nº 9.840/2018, PL nº 4.288/2019, PL nº 1.389/2021, PL nº 1.751/2021, PL nº 1.798/2021, PL nº 805/2021, PL nº 1.787/2022, PL nº 713/2022, PL nº 1.734/2023, PL nº 2.204/2023, PL nº 937/2023, PL nº 4.068/2024 e PL nº 1.268/2025, apensados; e pela inadequação orçamentária e financeira do PL 6.561, de 2013, e do PL 6.327, de 2013, apensados. No mérito, pela aprovação do PL nº 7.684/2017, principal, e do PL nº 232/2003, apensado; e pela rejeição dos demais apensados: PL nº 3.293/2004, PL nº 1.012/2007, PL nº 294/2007, PL nº 4.490/2008, PL nº 7.716/2010, PL nº 3.821/2012, PL nº 6.327/2013, PL nº 6.561/2013, PL nº 7.183/2014, PL nº 1.622/2015, PL nº 3.386/2015, PL nº 3.623/2015, PL nº 4.147/2015, PL nº 4.188/2015, PL nº 10.007/2018, PL nº 9.840/2018, PL nº 4.288/2019, PL nº 1.389/2021, PL nº 1.751/2021, PL nº 1.798/2021, PL nº 805/2021, PL nº 1.787/2022, PL nº 713/2022, PL nº 1.734/2023, PL nº 2.204/2023, PL nº 937/2023, PL nº 4.068/2024 e PL nº 1.268/2025, com Substitutivo.

    Documento

  17. 08 de jul, 20:57CFTAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Florentino Neto (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  18. 09 de mai, 17:31MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Apensação

    Apensação da proposição PL-1268/2025 à proposição PL-1734/2023.

  19. 11 de abr, 15:58CFTAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI).

  20. 20 de mar, 09:38CFTAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  21. 19 de mar, 10:00CFTAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Lindbergh Farias, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

  22. 01 de nov, 08:53MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4068/2024 à proposição PL-2204/2023.

  23. 19 de mar, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ)

  24. 14 de mar, 10:27CFTAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  25. 13 de mar, 23:59CFTAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Lindbergh Farias, deixou de ser membro da Comissão

  26. 19 de dez, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ)

  27. 31 de jan, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Capitão Alberto Neto, deixou de ser membro da Comissão

  28. 11 de mai, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)

  29. 03 de abr, 15:24CFTAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  30. 04 de ago, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI)

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Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator
Bacelar PV
Último andamento
16 de jun, 23:59 · Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
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