Projeto de Lei
Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de estabelecer a obrigatoriedade de manutenção, pelo empregador, de berçário ou creche no local de trabalho para os filhos dos trabalhadores até a idade de cinco anos.
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Alteração Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Palavras-chave
Documentos oficiais
18 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 3093/2008, ao qual esta proposição está apensada.
02 de fev, 20:45MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4417/2021.
Documento03 de jul, 15:09MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3584/2019.
Documento31 de mai, 11:55MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7721/2017.
Documento22 de jun, 15:35MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5538/2016.
Documento20 de abr, 14:58CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-3093/2008
13 de abr, 00:00MESATramitando em Conjunto
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 1.241/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.241/2015, para determinar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 7.687/2010 e n. 4.550/1998, porquanto tratam de matérias correlatas. Por conseguinte, apense-se o Projeto de Lei n. 3.093/2008, a que se encontra apensado o Projeto de Lei n. 7.687/2010, ao Projeto de Lei n. 4.550/1998. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.550/1998: Às CDEIC, CSSF, CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade.]
31 de mar, 14:30PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1241/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 7.687, de 2010 e 4.550, de 1998".
Documento10 de fev, 09:41MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-208/2015.
Documento31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19 de mar, 16:30MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7253/2014.
Documento19 de mar, 15:23MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7253/2014.
Documento12 de nov, 14:40MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6659/2013.
Documento12 de nov, 13:57MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6659/2013.
Documento10 de ago, 11:06MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Em razão da retirada de tramitação do PL 2771/03, ao qual o PL 7.687/10 tramitava apensado, revejo a sua distribuição para determinar o seguinte despacho:Apense-se à(ao) PL-3093/2008.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Documento07 de jul, 00:00MESATramitando em Conjunto
Devolução à Mesa para Novo Despacho
Desapensação deste do PL 2771/2003, por ter sido o último retirado pelo Autor.
15 de fev, 20:47MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011.
Documento15 de fev, 17:49MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011.
Documento31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Documento10 de ago, 10:20CDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDEIC.
09 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/08/10 PÁG 36519 COL 02.
Documento05 de ago, 00:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2771/2003.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Documento03 de ago, 16:25PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7687/2010, pela Deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que: "Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de estabelecer a obrigatoriedade de manutenção, pelo empregador, de berçário ou creche no local de trabalho para os filhos dos trabalhadores até a idade de cinco anos".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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