Projeto de Lei

PL 7687/2010

Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de estabelecer a obrigatoriedade de manutenção, pelo empregador, de berçário ou creche no local de trabalho para os filhos dos trabalhadores até a idade de cinco anos.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 03 de ago de 20100 seguidores

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Sobre o projeto

Alteração Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT)obrigatoriedadeempresainstalaçãocrecheassistênciafilhotrabalhadorautorizaçãoreembolsoauxílio-crecheprimeira infânciacriança.

Tramitação 23 andamentos

  1. 18 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 3093/2008, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 02 de fev, 20:45MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4417/2021.

    Documento
  3. 03 de jul, 15:09MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3584/2019.

    Documento
  4. 31 de mai, 11:55MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-7721/2017.

    Documento
  5. 22 de jun, 15:35MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-5538/2016.

    Documento
  6. 20 de abr, 14:58CSAUDETramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-3093/2008

  7. 13 de abr, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Despacho

    Deferido o Requerimento n. 1.241/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.241/2015, para determinar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 7.687/2010 e n. 4.550/1998, porquanto tratam de matérias correlatas. Por conseguinte, apense-se o Projeto de Lei n. 3.093/2008, a que se encontra apensado o Projeto de Lei n. 7.687/2010, ao Projeto de Lei n. 4.550/1998. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.550/1998: Às CDEIC, CSSF, CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade.]

  8. 31 de mar, 14:30PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1241/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 7.687, de 2010 e 4.550, de 1998".

    Documento
  9. 10 de fev, 09:41MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-208/2015.

    Documento
  10. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  11. 19 de mar, 16:30MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-7253/2014.

    Documento
  12. 19 de mar, 15:23MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-7253/2014.

    Documento
  13. 12 de nov, 14:40MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-6659/2013.

    Documento
  14. 12 de nov, 13:57MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-6659/2013.

    Documento
  15. 10 de ago, 11:06MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Em razão da retirada de tramitação do PL 2771/03, ao qual o PL 7.687/10 tramitava apensado, revejo a sua distribuição para determinar o seguinte despacho:Apense-se à(ao) PL-3093/2008.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento
  16. 07 de jul, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Devolução à Mesa para Novo Despacho

    Desapensação deste do PL 2771/2003, por ter sido o último retirado pelo Autor.

  17. 15 de fev, 20:47MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011.

    Documento
  18. 15 de fev, 17:49MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011.

    Documento
  19. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

    Documento
  20. 10 de ago, 10:20CDETramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CDEIC.

  21. 09 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/08/10 PÁG 36519 COL 02.

    Documento
  22. 05 de ago, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-2771/2003.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento
  23. 03 de ago, 16:25PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 7687/2010, pela Deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que: "Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de estabelecer a obrigatoriedade de manutenção, pelo empregador, de berçário ou creche no local de trabalho para os filhos dos trabalhadores até a idade de cinco anos".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 3093/2008
Último andamento
18 de dez, 00:00 · Notificações