Projeto de Lei
Altera o art. 2º da Lei nº11.096, de 13 de janeiro de 2005, para incluir, entre aqueles a quem a bolsa do Programa Universidade para Todos - PROUNI é destinada, os estudantes que sejam filhos adotivos.
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Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
20 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 7700/2006, ao qual esta proposição está apensada.
01 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/17 PÁG 297.
Documento01 de jun, 16:30CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
31 de mai, 11:07MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7700/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento23 de mai, 17:13PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7703/2017, pelo Deputado Cajar Nardes (PR-RS), que: "Altera o art. 2º da Lei nº11.096, de 13 de janeiro de 2005, para incluir, entre aqueles a quem a bolsa do Programa Universidade para Todos - PROUNI é destinada, os estudantes que sejam filhos adotivos".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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