Projeto de Lei

PL 7720/2010

Modifica o Estatuto da Igualdade Racial para incluir o quesito cor/raça em instrumentos de coleta de dados referentes a trabalho e emprego e para dispor sobre a realização de pesquisa censitária que verifique o percentual de trabalhadores negros no setor público.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
04 de ago de 2010
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias

Ementa detalhada
Altera a Lei nº 12.288, de 2010.
Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 68 andamentos

  1. 16 de mai de 2023 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 389/2023 (Ofício do Senado Federal) que "Comunica restituição de Projeto de Lei sancionado. Of. 307-23 SF . PL 7720-2010".

  2. 20 de abr de 2023 · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 14553/2023. DOU 24/04/2023 PÁG 03 COL 02.

  3. 29 de mar de 2023 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 234/2023 (Ofício do Senado Federal) que "Comunica remessa à sanção do PL 7720/2010 (Of 127/2023 SF)".

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