Projeto de Lei
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre medidas para estimular a doação por pessoas físicas e jurídicas para entidades sem fins lucrativos que prestam serviços de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência.
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O projeto foi arquivado em 31/08/2026. Ele ficou prejudicado, o que significa que o tema foi resolvido pela aprovação de outro projeto, o PL 6.231/2019, que tratava do mesmo assunto no Plenário da Câmara dos Deputados.
No debate
Os deputados Bohn Gass e Antonio Brito apoiaram o tema da prorrogação de incentivos fiscais para financiar o atendimento a pessoas com deficiência e o tratamento oncológico por entidades filantrópicas. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
Quem mais falou
Bohn GassPTRelator do projeto
31 de ago · Criação de cargos no Judiciário e regulamentação da psicopedagogia pautam votação
O parlamentar relata o projeto defendendo a prorrogação dos incentivos fiscais e vota pela sua aprovação na forma do substitutivo apresentado.
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Antonio BritoPSDRelator do projeto
31 de ago · Criação de cargos no Judiciário e regulamentação da psicopedagogia pautam votação
O relator manifesta voto favorável pela aprovação do projeto, destacando a importância de prorrogar incentivos para entidades que prestam serviços de habilitação e reabilitação às pessoas com deficiência.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Economia, Previdência e Assistência Social
31 de ago · MESA
Desapensação
31 de ago · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.231, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 31/08/2026 - 18:00 - 156ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
→ Arquivada
12 de ago · PLEN
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), para o PL 6231/2019, ao qual esta proposição está apensada.
12 de ago · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 6231/2019, por ter sido aprovado o REQ 1312/2026 que está apensado ao primeiro.
12 de ago · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 1312/2026,dos Srs. José Guimarães e Augusto Coutinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 6231/2019.
16 de jul de 2025 · CFT
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para o PL 6231/2019, ao qual esta proposição está apensada.
29 de mai de 2025 · CFT
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
23 de abr de 2025 · CPD
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Dr. Francisco (PT-PI), para o PL 6231/2019, ao qual esta proposição está apensada.
12 de set de 2024 · CSAUDE
Notificações
Designado Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), para o PL 6231/2019, ao qual esta proposição está apensada.
08 de mai de 2024 · MESA
Apresentação do REQ n. 1521/2024 (Requerimento), pelo Deputado Thiago Flores (REPUBLIC/RO), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 774, de 2024, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 6231/2019".
→ Arquivada
25 de mar de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2024 PAG 195
25 de mar de 2024 · CSAUDE
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
22 de mar de 2024 · MESA
Apense-se à(ao) PL-6231/2019.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
14 de mar de 2024 · MESA
Apresentação do PL n. 774/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Thiago Flores (MDB/RO), que "Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre medidas para estimular a doação por pessoas físicas e jurídicas para entidades sem fins lucrativos que prestam serviços de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência".
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