Projeto de Lei

PL 774/2025

Altera o Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para limitar as medidas cautelares diversas da prisão aos membros do Congresso Nacional, que dificultem o exercício do mandato.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 06 de mar de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Coronel Ulysses UNIÃO

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)restriçãomedida cautelarprisãoproibiçãoretençãopassaportemembroCongresso Nacionalcritérioexceção.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

15 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/08/2025.
24 de abr, 12:26CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-750/2025
23 de abr, 17:23MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-750/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
06 de mar, 21:33MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 774/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Coronel Ulysses (UNIÃO/AC), que "Altera o Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para limitar as medidas cautelares diversas da prisão aos membros do Congresso Nacional, que dificultem o exercício do mandato".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 750/2025
Último andamento: 15 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição