Projeto de Lei
PL 7778/2014
Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, determinando a identificação, nos setores de atendimento ao público, dos nomes do responsável e de seu eventual substituto.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Autoria
- Vanderlei Macris PSDB
- Relator
- Sanderson PL
- Apresentada em
- 03 de jul de 2014
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Estrutura Fundiária, Direito e Defesa do Consumidor
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 49 andamentos
14 de abr de 2023 · CASP
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
13 de abr de 2023 · CTRAB
Devolução à CCP
Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 024/2023 - COPER.
→ Aguardando Encaminhamento
27 de mar de 2023 · MESA
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
→ Aguardando Designação de Relator(a)
31 de jan de 2023 · CTRAB
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão
27 de abr de 2022 · CTRAB
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sanderson, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
31 de mar de 2021 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS)
15 de mar de 2021 · CTRAB
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
03 de abr de 2019 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21 de mar de 2019 · CTRAB
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2019)
20 de mar de 2019 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
→ Aguardando Encaminhamento
20 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2019.
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
31 de jan de 2019 · CTRAB
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
14 de nov de 2018 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
11 de abr de 2018 · CTRAB
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Daniel Vilela, deixou de ser membro da Comissão
15 de ago de 2016 · CTRAB
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
12 de ago de 2016 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 13/08/16, PÁG 350 COL 01, Letra A.
12 de ago de 2016 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Recebimento
09 de ago de 2016 · CDC
Aprovação
Aprovado o Parecer.
09 de ago de 2016 · CDC
Parecer do Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), pela aprovação deste, com emenda.
09 de ago de 2016 · CDC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Bruno Covas
09 de ago de 2016 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP)
12 de jul de 2016 · CDC
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), pela aprovação, com emenda.
12 de jul de 2016 · CDC
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).
26 de nov de 2015 · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13 de nov de 2015 · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/11/2015)
11 de nov de 2015 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
11 de nov de 2015 · CDC
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
10 de nov de 2015 · CTRAB
Devolução à CCP
09 de nov de 2015 · CTRAB
Devolução à CCP
→ Aguardando Encaminhamento
05 de nov de 2015 · CCP
À CTASP o Memorando nº 362/15 - COPER solicitando a devolução deste.
→ Aguardando Recebimento
04 de nov de 2015 · MESA
Defiro o Requerimento n. 2.337/2015, nos termos dos arts. 32, V, e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.778/2014, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Defesa do Consumidor. Esclareço que para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.778/2014: À CDC, à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24 do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
01 de jul de 2015 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2337/2015, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 7.778, de 2014, para análise de mérito na Comissão de Defesa do Consumidor".
→ Aguardando Designação de Relator(a)
26 de mai de 2015 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13 de mai de 2015 · CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2015)
29 de abr de 2015 · CTRAB
Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO), pela aprovação, com substitutivo.
29 de abr de 2015 · CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
29 de abr de 2015 · CTRAB
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO).
29 de abr de 2015 · CTRAB
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO).
18 de mar de 2015 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09 de mar de 2015 · CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2015)
06 de mar de 2015 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO)
→ Aguardando Encaminhamento
12 de fev de 2015 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-395/2015.
31 de jan de 2015 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
14 de jul de 2014 · CTRAB
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
14 de jul de 2014 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/07/14 PÁG 164 COL 01.
→ Aguardando Recebimento
11 de jul de 2014 · MESA
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
11 de jul de 2014 · MESA
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
03 de jul de 2014 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 7778/2014, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que: "Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, determinando a identificação, nos setores de atendimento ao público, dos nomes do responsável e de seu eventual substituto".
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