Projeto de Lei
PL 7789/2014
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), disciplinando medidas socioeducativas e ampliando sua aplicação e período máximo de internação, tornando obrigatórias atividades que promovam a reinserção social do infrator, mediante a prática de ações laborais, educacionais e desportivas.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitação Finalizada
- Autoria
- Ronaldo Caiado
- Apresentada em
- 11 de jul de 2014
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 5673/2009
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 17 andamentos
24 de jun · MESA
Apensação da proposição PL 2325/2026 à proposição PL 566/2026.
13 de mar · MESA
Apensação da proposição PL 566/2026 à proposição PL 1437/2023.
04 de dez de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-5623/2023.
31 de jan de 2023 · MESA
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 7197/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7197/2002 o PL 7391/2010, o PL 345/2011, o PL 346/2011, o PL 347/2011, o PL 348/2011, o PL 3844/2012, o PL 6090/2013, o PL 7590/2014, o PL 7789/2014, o PL 8124/2014, o PL 192/2015, o PL 974/2015, o PL 2517/2015, o PL 3208/2015, o PL 5704/2016, o PL 6581/2016 e o PL 1437/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 5673/2009.
24 de mar de 2022 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-637/2022.
08 de fev de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-12/2019.
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