Projeto de Lei

PL 781/2025

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para endurecimento das penas para reincidentes em crimes contra o patrimônio.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 07 de mar de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime contra o patrimônioaumento da penaobrigatoriedadecumprimentoinicialpenaregime fechadohipótesereincidência.

Documentos oficiais

24 de abr, 08:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
23 de abr, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/2025 PAG 371
Documento
23 de abr, 17:12MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
07 de mar, 12:46MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 781/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para endurecimento das penas para reincidentes em crimes contra o patrimônio".
Documento

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